Governo prepara ofensiva na Justiça contra CRM

O governo federal prepara uma ofensiva na Justiça contra dirigentes de conselhos regionais de medicina que se recusarem a dar registro profissional provisório aos integrantes do programa Mais Médicos formados no exterior. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que o governo poderá entrar com ações para obrigar a concessão dos registros e ainda processos contra os dirigentes dos conselhos que se recusarem a atender às regras do programa. O ministro falou sobre o tema após participar da abertura na Câmara do 4º Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos.

— Estamos examinando tanto a ação judicial para garantir, para obrigar (a concessão do registro provisório), mas acho mais grave a própria autoridade, o próprio agente que ocupa uma função, associada a função estatal que tem um ônus público, deixar de cumprir o que a lei determina. Parece-me que, nesse caso, se pode falar de improbidade, de descumprimento por alguém que está com ônus público e não pode deixar de aplicar a lei. Existe uma lei que quem entrar no programa tem direito ao registro provisório.

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O ministro afirmou que as entidades podem fazer críticas ao programa, recorrer à Justiça, mas não descumprir a legislação em vigor sobre o Mais Médicos.

— Pode fazer objeção pública, pode questionar a legalidade da lei, podem entrar com Adin, como entraram, tudo é permitido. Mas eles não podem descumprir a lei. Se não, nós vamos entrar numa anarquia.

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O advogado-geral da União afirmou que a decisão do Tribunal de Contas da União de analisar a legalidade da contratação de médicos cubanos pelo programa não preocupa o governo.

— É natural, importante, inclusive para nós, ter uma fiscalização e acompanhamento para a maior integridade do programa.