Antes de garantir direitos aos domésticos, eSocial trouxe dor de cabeça a empregadores e ao governo

O que surgiu como forma de igualar os direitos dos empregados domésticos aos de outros trabalhadores virou dor de cabeça para empregadores e até para o governo. Em novembro, problemas no sistema do Simples Doméstico complicaram a emissão de guias para o pagamento dos tributos do chamado eSocial.

Os empregadores bem que tentaram se virar no site da Receita Federal enquanto o prazo se aproximava do fim. Muitos conseguiram porque ficaram acordados de madrugada para aproveitar o horário menos movimentado.

Afinal, o grande número de acessos simultâneos ao sistema era encarado pelo governo como um dos causadores dos problemas enfrentados pelos contribuintes.

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A Receita chegou a dizer em entrevista coletiva que não alteraria o prazo final do pagamento da guia de outubro. No entanto, a dois dias do “deadline”, foram gerados apenas 265.503 DAE (Documentos de Arrecadação do eSocial), o que representava 22,9% do total de empregadores que buscaram a emissão do documento.

Eis que o governo foi obrigado a recuar, e a presidente Dilma Rousseff assinou portaria que prorrogou o prazo da primeira guia única do Simples Doméstico, de 7 de novembro para o dia 30 do mesmo mês. A medida foi tomada para permitir que o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) solucionasse os problemas no sistema que ajudou a criar.

Com a prorrogação, 1.746.145 DAE haviam sido emitidos ao todo. Segundo a Receita, 1.366.228 empregadores já se cadastraram no sistema e estes registraram 1.534.566 vínculos de emprego com empregados.

Só que o teste de fato para o Fisco e o Serpro veio neste mês de dezembro, com a emissão da guia para pagamento do FGTS sobre a primeira parcela do 13º, que tem que ser paga ao empregado doméstico até o dia 30 deste mês. O vencimento da guia era dia 7 de dezembro, juntamente com os tributos relativos à folha deste mês.

O pagamento dos tributos sobre a segunda metade do 13º terá que ser feito no dia 7 de janeiro. Nesse caso, terá que ser recolhido não só o FGTS, mas os demais impostos e contribuições, como o INSS. A segunda metade do 13º salário tem que ser paga ao empregado doméstico até 20 de dezembro.

Em nota, a Receita Federal considera que os números atuais de guias emitidas em dezembro simbolizam que a solução tecnológica para o eSocial surtiu efeito, e que, daqui para frente, o sistema não apresentará mais problemas.

Benefícios e problemas do Simples Doméstico

Os novos direitos dos empregados domésticos foram garantidos pela PEC das Domésticas, criada em 2013 e regulamentada em junho deste ano. Já o Simples Doméstico que recolhe o FGTS está em vigor desde outubro, e traz ainda indenização por demissão sem justa causa, jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, salário-família, hora extra, adicional noturno, repouso semanal remunerado, seguro-desemprego, dentre outros.

O boleto único gerado pelo eSocial, depois de pago, é dividido assim: 8% para o INSS; 8% para o FGTS; 3,2% para o fundo de indenização em caso de demissão sem justa causa e 0,8% para o seguro contra acidentes. Estes tributos são pagos pelo empregador, mas o empregado também contribui com 8% para a Previdência Social e, dependendo do valor do salário, uma parte para o IR (Imposto de Renda).

A novidade do Simples Doméstico ainda divide opiniões entre especialistas. Para o advogado trabalhista Jomar Ribeiro, ele é fundamental para colocar os empregados domésticos no mesmo patamar de outras categorias.

— O Simples veio estabelecer uma igualdade entre os trabalhadores domésticos e os trabalhadores de forma geral. Todos eles agora têm o mesmo direito, inclusive agora o empregado doméstico tem direito ao seguro desemprego nos termos da lei.

Já para a integrante da Comissão de Direito de Trabalho da OAB-DF (Ordem dos Advogados do Brasil), Clarisse Dinelly, a burocracia desmotiva os empregadores a se cadastrar no Simples Doméstico, o que traz desemprego e informalidade como consequência.

— Aumentou o custo, burocratizou a relação. Não que eles não tenham direito, é legítimo, importante e tinha que de ser feito, mas como consequência, aumenta o desemprego nesse ramo. Muita gente está preferindo os diaristas, não só pelo custo, mas pela burocracia. O eSocial precisa ser mais simples e eficaz. Só por assinar o ponto, fazer a assinatura, registrar hora extra, fica difícil para uma pessoa leiga.

A Receita afirma que não tem uma meta de ampliação do número de empregadores cadastrados, pois o sistema guarda relação com aqueles contribuintes que informaram deduções de despesas com empregados domésticos na declaração anual do Imposto de Renda.