A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (5) um parecer sobre projeto de lei que pretende incluir na Lei de Impeachment a previsão de crime de responsabilidade por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A admissibilidade foi negada por 33x32 votos.
O projeto de lei tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo. Ele foi protocolado em 2016 pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e, desde então, enfrenta resistência na Casa Legislativa por se tratar de um tema polêmico.
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A discussão ocorre na esteira da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), aliado do presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar foi detido em fevereiro deste ano após determinação do ministro Alexandre de Moraes. O ato foi validado pelo plenário do STF e também pela Câmara dos Deputados. Parte do Congresso, contudo, foi contra a decisão sob o argumento de que o STF estaria invadindo a competência do Legislativo.
O tema entrou na pauta após a deputada Bia Kicis (PSL-DF) assumir a Presidência da CCJ, em março. A discussão ocorre também após o STF e o presidente Jair Bolsonaro colecionarem tensões. O Supremo já contrariou o presidente em temas como a garantia dada a governos estaduais e prefeituras para medidas de quarentena e a suspensão da nomeação do delegado Alexandre Ramagem para a Polícia Federal. Além disso, apoiadores do presidente são investigados no inquérito das fake news.
Em abril, Bolsonaro chegou a pressionar o senador Jorge Kajuru a entrar com pedidos de impeachment contra ministros do STF. O áudio da conversa foi revelado pelo senador.
Debate
Nos debates da CCJ nesta quarta, o deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ) defendeu o projeto afirmando que seria uma medida contra o "fim do ativismo judicial praticado pelo STF". "Tornou-se um poder moderador, tem que ter um basta nessa exacerbação de poderes que foi dada aos ministros do Supremo". Segundo Jordy, trata-se de uma oportunidade para o Legislativo se "agigantar". "A Câmara é tão grande quanto o Supremo, o Executivo, nenhum é maior. Temos que reequilibrar os poderes. Só assim vamos conseguir ter um ambiente democrático", afirmou.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi no mesmo sentido e afirmou que o projeto visa a "garantir a harmonia entre os poderes e que não haja usurpação". Ele se referiu à invasão do Judiciário nas atribuições do Legislativo.
O projeto também sofreu críticas. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que pautar a proposta representa "revanchismo" por conta da prisão do deputado Daniel Silveira. Disse ainda que se trata de iniciativa apoiada pelo governo para colocar uma "espada" sobre a cabeça dos ministros do Supremo para evitar decisões que apontem a inconstitucionalidade de ações do Executivo.
A deputada Margarete Coelho (PP-PI) também criticou a iniciativa. Ela afirmou ser contra ativismo judicial, mas que "não precisamos ir além das regras que nós temos para calibrar a atuação do STF".
Parecer
Na última sexta-feira (30), a matéria na CCJ recebeu novo parecer, feito pela deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação. A parlamentar, aliada de Bolsonaro, entendeu que a matéria é constitucional e anexou um item proposto pela presidente da comissão, Bia Kicis, também sobre a usurpação de atribuições do STF em relação ao Legislativo.
“Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”, diz Tonietto. Ela fala em hipertrofia do órgão e em ativismo judiciário.
“Nenhum contrapeso ao comportamento dos ministros foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro. O comportamento exemplar dos ministros, durante muitas décadas de nossa história, mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em xeque todo o sistema democrático. No entanto, é exatamente esta a lacuna que padece a nossa legislação”, acrescenta.