CNJ aprova decisão que obriga cartórios de todo País a realizarem casamentos homossexuais
Decisão dá efetividade a julgamento do STF que reconheceu as uniões estáveis homoafetivas
Brasil|Do R7
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou, nesta terça-feira (14), uma resolução que obriga os cartórios de todo o País a realizarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
De acordo com o texto, o cartório que se recusar a fazer o casamento ou a converter união estável entre homossexuais em casamento, terá a recusa comunicada ao respectivo juiz corregedor “para as providências cabíveis”.
A proposta do presidente do conselho, ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada por 14 votos a um na abertura da sessão. De acordo com o CNJ, a decisão se baseou no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal), de maio de 2011, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas. Caso seja acionado, no entanto, o STF pode questionar a decisão.
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O CNJ também levou em conta decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que julgou não haver obstáculos legais à celebração entre pessoas do mesmo sexo.
O ministro Joaquim Barbosa classificou de "compreensões injustificáveis" a recusa de cartórios em converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões.
— O STF afirmou que a expressão da sexualidade e do afeto homossexual não pode servir de fundamento a um tratamento discriminatório, que não encontra suporte no texto da Constituição Federal de 1988. O passo já dado pelo STF não pode ser desconsiderado por este Conselho Nacional de Justiça.
