CNJ proíbe juízes de fazerem críticas ou elogios a políticos nas redes
Resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça foi proposta pelo presidente do STF, Dias Toffoli, e proíbe ainda comentários sobre sentenças
Brasil|Do R7
BRASÍLIA - O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (17) uma resolução que pune magistrados por uso indevido das redes sociais. Entre as proibições está fazer críticas ou elogios a políticos.
Pela resolução, magistrados não podem, por exemplo, se manifestar sobre processo pendente de julgamento, dele ou de outro, nem fazer comentários depreciativos sobre despachos, votos ou sentenças judiciais, exceto se o comentário ocorrer em processos, obras técnicas ou no exercício do magistério.
Juízes também não podem opinar sobre assuntos que demonstrem atuação em atividade político-partidária ou manifestar apoio ou crítica públicos a candidato, liderança política ou partidos políticos. Ao todo são seis vedações de condutas que podem ser apenadas com penas previstas na Lei Orgânica da Magistratura.
A lei prevê penas que vão da advertência à demissão. A proposta da resolução foi feita pelo presidente do conselho e do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli.
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