Código de Processo Penal não garante cela especial a Lula
Advogada constitucionalista Vera Chemim explica que o artigo 295 reserva esse direito apenas a não condenados, e não cita o cargo de ex-presidente
Brasil|Marcos Rogério Lopes, do R7

A advogada constitucionalista Vera Chemim afirmou não ver na lei brasileira nenhuma garantia de cela especial ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "No artigo 295 do Código de Processo Penal define-se que cargos têm direito a esse benefício em situações de prisão processual, o que não é o caso dele, que está preso por uma prisão processual", afirma.
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Ela explica a diferença técnica dizendo que prisão processual é a que ocorreu, por exemplo, no início deste ano com o ex-presidente Michel Temer, detido em maio em uma sala improvisada na Polícia Federal paulista para não atrapalhar as investigações de seu suposto envolvimento em um esquema de pagamento de propina em contratos da usina nuclear Angra 3. "Ele não havia sido condenado ainda, era parte do processo de investigação. Muito diferente do que ocorreu com o Lula, condenado já em duas instâncias", esclarece Vera Chemim.
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Ela afirma ainda que entre as autoridades com direito a tratamento diferenciado, citadas no artigo 295 do código de processo penal, sequer se fala de presidentes atuais, muito menos de ex-presidentes.
"A lei cita governadores, prefeitos, vereadores, chefes de polícia. Ainda que se considere essa relação apenas um rol de exemplos, o que permitiria concluir que o presidente também teria esse direito, voltamos à questão de que o artigo só exige cela especial em prisões realizadas antes de condenação definitiva", diz a advogada.
Vera, por fim, comenta que o benefício até poderia ser dado a Lula, mas por uma questão meramente de reconhecimento de seu cargo anterior. "Nunca tivemos um ex-presidente preso, não havia essa previsão. Não é absurdo conceder uma cela especial, mas isso não seria obrigatório por lei, pela lógica ou pelo costume", concluiu.
Quando decretou a prisão do ex-presidente, em abril de 2018, o então juiz Sergio Moro determinou que, "em razão da dignidade do cargo ocupado", fosse previamente preparada uma sala reservada. Mas não se apoiou em uma lei para tomar a decisão.
















