Comissão do Senado realiza audiência pública para discutir diminuição da maioridade penal
É a segunda de três audiências programadas pela Casa
Brasil|Da Agência Brasil
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) recebeu nesta segunda-feira (10) mais um grupo de especialistas para discutir propostas relacionadas à diminuição da maioridade penal. Foi a segunda audiência pública de uma série de três para tratar do assunto. Vários projetos sobre o tema transitam atualmente na comissão, um deles, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), propõe o aumento das penas para menores de idade e a redução da idade mínima de responsabilização penal para 16 anos.
Entre os juristas, magistrados e defensores públicos que foram ouvidos pelos senadores, o professor Luiz Flávio Gomes foi um dos mais enfáticos em rechaçar as propostas de redução da maioridade penal para 16 anos. Em concordância com a maioria dos debatedores, Gomes mostrou números que demonstram que o endurecimento das leis penais ao longo dos anos se mostrou ineficiente para frear ou controlar o crime.
— Eu não acredito que o Código Penal ou qualquer lei penal diminua o crime. O Legislativo brasileiro reformou as leis penais 176 vezes desde 1940. Qual lei reduziu o crime? A questão não é reformar a lei em si, a questão é a eficiência da polícia.
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Ele também ressaltou que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) não torna os menores inimputáveis em relação às leis penais. Na opinião de Luiz Flávio Gomes, o ECA é bastante avançado nesse sentido porque permite a responsabilização a partir dos 12 anos.
— A questão é dosar quanto que nós vamos dar de pena para ele.
O jurista não descartar a possibilidade de aumentar o período máximo de internação para adolescentes que cometerem crimes graves e hediondos.
José Muiños Piñeiro Filho, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, se manifestou a favor da redução da maioridade penal. Mas defende que os jovens sejam separados dos adultos no cumprimento da pena. O magistrado ressaltou ainda que os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário não estabelecem que a idade mínima para responsabilização penal deve ser aos 18 anos, mas que o país deve evitar adotar idade muito reduzida para isso.
O desembargador, no entanto, admitiu que a idade penal a partir dos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição. Apesar disso, entende não ser necessária uma nova constituinte para mudá-la, apenas a consulta popular.
— Entendo que, sistematicamente, é, sim, uma cláusula pétrea, mas que não está sujeita à necessidade de uma nova Constituição e nem a uma miniconstituinte. A soberania é do povo, a titularidade é do povo. O que entendo é que a emenda constitucional, se não for submetida antes a um plebiscito que a autorize, desde que referendada por uma manifestação popular, pode ter valia, sim, constitucional, não será inconstitucional.
Três propostas sobre maioridade penal aguardam votação em comissão do Senado
Na próxima semana, os senadores que compõem a CCJ vão ouvir as opiniões de especialistas relacionados à área psiquiátrica e de serviço social. O objetivo é analisar se os menores de 18 anos têm maturidade para entender a gravidade dos atos criminosos e as consequências deles.
