Dilma sanciona, sem vetos, orçamento da União para 2013
A lei orçamentária será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (5)
Brasil|Do R7, com TV Record, em Brasília
A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei orçamentária que prevê as despesas e receitas da União para o ano de 2013. A proposta, aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional, será publicada, sem vetos, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5).
O prazo para sancionoar o orçamento acabou nesta quinta-feira (4) e a presidente Dilma usou todo o tempo disponível para analisar o projeto de lei.
A previsão de receita é de R$ 2,28 trilhões para este ano e os recursos serão divididos da seguinte forma: R$ 1,52 trilhão na esfera fiscal, R$ 650,82 bilhões para a seguridade social e R$ 110,61 bilhões em investimentos das empresas estatais.
De acordo com o orçamento, a economia deve crescer 4,5% em 2013 e o salário mínimo ficou em R$ 678 para os trabalhadores brasileiros.
O reajuste de salários para diversas categorias de servidores públicos de 15,8% (parcelado em três anos), também foi mantido.
Atraso
Desde dezembro do ano passado, havia expectativa de aprovação do Orçamento de 2013. No entanto, a polêmica em torno da votação dos vetos dos royalties do petróleo acabou adiando a análise das receitas e gastos previstos para este ano.
O Congresso adiou a votação inúmeras vezes porque entendeu que uma decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, em dezembro de 2012, trancava a pauta e impedia a votação da lei orçamentária.
Fux determinou que os parlamentares votassem em ordem cronológica os mais de 3.000 vetos presidenciais pendentes no Congresso antes de votar os vetos dos royalties do petróleo. Tanto os parlamentares quanto o Executivo entenderam que a liminar se estendia também para outras matérias e para o Orçamento.
Só em fevereiro deste ano o plenário do STF votou a questão e decidiu, por maioria, que a pauta e a ordem de análise dos projetos no Congresso deveriam ser decididas pelo Legislativo. Isso permitiu que a votação dos vetos dos royalties fosse feita antes das demais e definiu também a votação da lei orçamentária.
Medida provisória
Desde que o Orçamento foi aprovado, em março, não vale mais a medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado para poder utilizar o dinheiro da União. Foi a MP que permitiu ao governo manter funcionamento da máquina pública, mesmo sem o orçamento aprovado.
De acordo com a legislação brasileira, quando a lei orçamentária não é publicada, o governo só pode gastar 1/12 das receitas previstas por mês e apenas em áreas emergenciais e de despesas de custeio, como pagamento de salários de funcionários e manutenção da máquina pública.
