Entenda o projeto de lei que muda regras para empregados terceirizados

Nesta terça-feira (7), o PL 4330/2004, projeto que trata de regras para a terceirização de trabalhadores, pode ser votado em plenário na Câmara dos Deputados. A proposta tem alguns pontos polêmicos como, por exemplo, o artigo que permite a terceirização em qualquer tipo de atividade em empresas privadas, públicas e de economia mista.

O ponto prevê a contratação de funcionários terceirizados em atividades meio (serviço necessário, mas que não é a atividade principal da empresa) e atividades fim (atividade principal da empresa). Atualmente, a terceirização é permitida apenas para atividades meio.

Entende-se por terceirização o processo em que uma empresa delega a contratação de funcionários à outra empresa prestadora de serviços. A terceirização também acontece quando há a remuneração de funcionários por serviços prestados.

Os críticos à proposta (que foi feita pelo deputado Sandro Mabel em 2004) apontam que direitos dos trabalhadores podem ser feridos se houver aprovação deste ponto. Quando alguém é contratado para prestar um serviço não está coberto pela CLT.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores), por exemplo, destaca que “se o PL for votado como está, a precarização nas relações de trabalho será indiscriminada no Brasil, prejudicando milhões de trabalhadores e trabalhadoras e abrindo caminho para que outros tantos sejam prejudicados”.,

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Outro ponto que tem gerado divergência é o que deixa a cargo da empresa terceirizada as responsabilidades sobre problemas trabalhistas. Esse ponto pode eximir empresas contratantes (e teoricamente com mais estrutura) de eventuais problemas com os trabalhadores.

Quem defende a lei diz que a aprovação deve aumentar a formalização de empregados. A alegação é de que há muitos terceirizados que estão na informalidade. O Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), representado por Paulo Skaf, aponta que cerca 700 mil postos de trabalho seriam gerados com a aprovação do projeto.

A formalização também é uma preocupação do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Durante conversa com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, nesta terça-feira, Levy pediu que o projeto ajude no aumento da arrecadação de FGTS.

Tramitação

O projeto já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e está para ser votado em Plenário. Se aprovado o regime de urgência, ele deve ser votado nesta terça-feira. Se não, a proposta entra para a fila de aprovação. Se aprovado na Câmara, ainda será remetido ao Senado.

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