Governo publica proposta para recriar CPMF
Medidas fiscais de 2016 estão presentes em edição extra do Diário Oficial da União
Brasil|Do R7
O governo encaminhou nesta terça-feira (22) para o Congresso Nacional o PEC (Projeto de Emenda à Constituição) que recria a CPMF (Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira). O texto integral da PEC não foi publicado no Diário Oficial, apenas a informação do encaminhamento da proposta. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, havia anunciado que a alíquota seria de 0,2% e que a expectativa é arrecadar R$ 32 bilhões em 2016.
Em edição extra do Diário Oficial o governo publicou medidas fiscais que devem ajudar a recompor as contas públicas. Uma delas, a Medida Provisória nº 692, muda a tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganho de capital.
Conforme anunciado por Levy em 14 de setembro, houve a criação de quatro faixas de tributação. Para ganhos de até R$ 1 milhão, a cobrança será de 15% de imposto; de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões 20%; de R$ 5 milhões a R$ 20 milhões, 25%; e mais de R$ 20 milhões, 30%.
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A expectativa do governo é arrecadar R$ 1,8 bilhão com essa medida. A MP começa a valer a partir desta terça-feira (22), e o Congresso tem 60 dias para votá-la.
Essa MP diz ainda que na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores para fins da apuração do imposto. Neste caso, deve se deduzir o montante do imposto pago nas operações anteriores.
Para pessoas jurídicas, vale a tributação da Lei 8.981/1995, cuja alíquota é de 15%.
