Juízes vão ao STF para manter vetos à Lei do Abuso de Autoridade

Os juízes federais não aceitam a derrubada em série dos vetos presidenciais ao texto da Lei do Abuso de Autoridade. Eles decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra o que classificam de "clara inconstitucionalidade das medidas". Em nota pública divulgada nesta quarta-feira (25), a principal entidade da classe, Associação dos Juízes Federais do Brasil, pede ao STF que "não se omita".

"O Congresso Nacional novamente ataca as instituições retornando parcialmente o texto e colocando em risco a atividade de agentes públicos que atuam no cumprimento e execução da lei", alerta a entidade dos magistrados federais.

Nesta terça-feira (24), o Congresso rejeitou 18 dos 33 vetos de Bolsonaro ao Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017).

Os juízes revelam "extrema preocupação" com a criminalização da violação de prerrogativas dos advogados - artigo 43 do projeto - "uma vez que os mecanismos garantidores dessas prerrogativas já existem".

Veja os vetos de Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade

"A manutenção dessa criminalização apenas serve como ameaça por parte de quem busca interromper investigações ou o cumprimento da lei", protestam os juízes.

Segundo os magistrados federais, os parlamentares também levaram de volta à proposta o artigo 9, que busca tornar crime "decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais".

"Não é preciso aprofundar para entender que, em se tratando de tipo penal aberto, ou seja, que cabe interpretação, criminalizar qualquer decisão traria apenas insegurança jurídica", advertem.

Segundo a Ajufe, Bolsonaro, ao apresentar seus vetos no início do mês, retirou do projeto "pontos considerados fundamentais para que a norma não gerasse instabilidade jurídica no cumprimento dos deveres de agentes públicos".

Segundo os magistrados, o presidente acatou sugestões apresentadas pela Ajufe.

Leia a íntegra da nota:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) se manifesta novamente em desacordo com as tratativas do Congresso Nacional, que nesta terça-feira (24/9) utilizou de sua prerrogativa para rejeitar 18 dos 33 vetos do presidente da República ao Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017).

Ao aprovar, em agosto deste ano, de forma açodada, sem o devido debate com a sociedade e com as entidades que representam a magistratura, os parlamentares criaram um texto subjetivo em muitos pontos e que apenas serviriam para pressionar e ameaçar juízes, procuradores e policiais.

O presidente Bolsonaro, que apresentou seus vetos no início deste mês, retirou do projeto pontos considerados fundamentais para que a norma não gerasse instabilidade jurídica no cumprimento dos deveres de agentes públicos, inclusive acatando sugestões apresentadas pela Ajufe.

Contudo, o Congresso Nacional novamente ataca as instituições retornando parcialmente o texto e colocando em risco a atividade de agentes públicos que atuam no cumprimento e execução da lei.

Entre os vetos rejeitados, causa extrema preocupação aos Magistrados Federais que se criminalize a violação de prerrogativas de advogados (art. 43 do PL), uma vez que os mecanismos garantidores dessas prerrogativas já existem. A manutenção dessa criminalização apenas serve como ameaça por parte de quem busca interromper investigações ou o cumprimento da lei.

Os parlamentares também levaram de volta à proposta o art. 9, que busca tornar crime "decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais". Não é preciso aprofundar para entender que, em se tratando de tipo penal aberto, ou seja, que cabe interpretação, criminalizar qualquer decisão traria apenas insegurança jurídica.

É importante frisar que a Ajufe não é e nem nunca foi a favor de qualquer forma de abuso de autoridade, conduta nefasta à própria democracia, mas entende que não se pode, a pretexto de combatê-la, criar obstáculos intransponíveis ao regular exercício da função judicante, circunstância que evidentemente só beneficia àqueles que pretendem se furtar à regular aplicação da lei.

A Associação entende que a discussão aprofundada e estudos técnicos são sempre a melhor forma de se debater temas tão complexos. Contudo, não restando espaço ao diálogo, a entidade de classe irá recorrer até o Superior Tribunal de Federal (STF), que não deve se omitir ante a clara inconstitucionalidade das medidas.