Brasil Lei do SUSP é publicada no Diário Oficial da União

Lei do SUSP é publicada no Diário Oficial da União

Também foi publicada a Medida Provisória que direciona recurso de loterias para a segurança pública

Publicada lei que cria Susp e Medida direciona recurso de loterias para segurança

Lei foi sancionada ontem pelo presidente Temer

Lei foi sancionada ontem pelo presidente Temer

divulgação/Palácio do Planalto

O DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (12) traz a publicação da Lei 13.675, que cria o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). A lei foi sancionada em solenidade realizada nesta segunda-feira (11), no Palácio do Planalto, quando o presidente Michel Temer também assinou a MP (Medida Provisória) que direciona parte da arrecadação das loterias federais para gastos de combate à violência e criminalidade, e que também foi publicada hoje.

A Medida Provisória dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, conhecido como FNSP, e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. A medida define a destinação dos recursos de cada tipo de 

Os recursos do FNSP serão aplicados diretamente pela União ou transferidos aos Estados, e deverão ser direcionados à modernização de unidades policiais, aquisição de equipamentos, execução projetos de prevenção ao crime e à capacitação de profissionais, entre outras ações.

A partir de agora, 5% dos recursos arrecadados pelas loterias federais serão destinados ao FNSP. A medida vale até 31 de dezembro de 2018 e, após isso, o porcentual de recursos para o FNSP vai cair para 2,22%.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou durante o sancionamento da lei que mais de R$ 800 milhões serão somados ao orçamento ao SUSP neste ano vindos das loterias. Não é a primeira vez que recursos dessa fonte são utilizados em questões de segurança pública: o Funpen (Fundo Penintenciário Nacional) é abastecido desde 1994 com dinheiro vindo das loterias.