O Ministério da Justiça e Segurança Pública destinou, por meio do Projeto Migrajus, R$ 2 milhões para cinco projetos deatendimento a refugiados e migrantes. Foram selecionadas ações nos estados do Amazonas, Rio de Janeiro e Santa Catarina, com iniciativas de organizações da sociedade civil para promover inclusão social e direitos da legislação migratória.
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“O Migrajus reprea esssenta um importante passo no fortalecimento e na consolidação de políticas públicas para a população migrante e refugiada e sua integração social”, afirma o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.
Cada entidade receberá o investimento R$ 400 mil, a serem utilizados em um período de 18 meses, a partir da assinatura do acordo. As parcerias deverão facilitar o acesso dessa população a serviços e benefícios sociais, como o atendimento à saúde, à educação, serviços bancários e assistência jurídica.
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“As cidades apontadas representam os locais que, nos últimos anos, receberam um maior fluxo de entrada de pessoas migrantes, inclusive pelo Programa de Interiorização da Operação Acolhida, coordenada pela Casa Civil da Presidência da República, além das capitais e cidades-gêmeas nas regiões de fronteira, visando a reforçar o enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes”, destaca o secretário Nacional de Justiça, Vicente Santini.
As atividades previstas são as seguintes:
a) Disponibilizar orientações, na forma de atendimento presencial, individualizado ou em grupo, sobre a legislação migratória nacional, em especial sobre as formas de regularização migratória existentes, inclusive prestando auxílio no preenchimento de formulários e organização da documentação necessária à apresentação de petições ao poder público;
b) Fornecer orientações sobre acesso às políticas públicas locais de saúde, de educação, de assistência social e de emprego, bem como sobre outras iniciativas eventualmente existentes no local que possam ser relevantes ao processo de integração local e social do público-alvo da parceria;
c) Orientar e auxiliar, inclusive com o preenchimento de formulários e organização da documentação necessária, atividades relacionadas à abertura de conta bancária, emissão de documentos que facilitem o exercício de direitos (CPF, CTPS, RNM, etc.) e demandas de natureza semelhante relevantes ao processo de integração local e social do público-alvo da parceria;
d) Identificar e auxiliar, no encaminhamento aos órgãos públicos competentes, casos que necessitam de atendimento especializado, dentre outros, de órgãos de Segurança Pública, de Defensorias Públicas e dos Conselhos Tutelares;
e) Encaminhar para a rede local de atendimento vítimas de tráfico de pessoas ou de contrabando de migrantes;
f) Realizar campanhas informativas sobre prevenção ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes;
g) Ações de conscientização e de combate à xenofobia e a outras formas de discriminação.
A seleção foi feita por Edital de Chamamento Público, regido pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Lei do Marco das Organizações da Sociedade Civil). A transferência do recurso se dará pela celebração de Termos de Colaboração a serem assinados pelas entidades selecionadas e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para outras informações, os interessados devem entrar em contato por meio do endereço eletrônico migrajus@mj.gov.br.