Ministério da Segurança Pública gera críticas e dúvidas

A criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, formalizada nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer, não é vista com cautela, dúvidas e sofre críticas de parlamentares e da ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal). 

O arranjo feito com a mudança do ministro da Defesa, Raul Jungmann, para a recém-criada pasta também é um aceno aos militares, já que o Ministério da Defesa será comandado pela primeira vez por alguém ligado às Forças Armadas: o general da reserva Joaquim Silva e Luna. Por outro lado, a medida gera dúvidas entre policiais federais e até mesmo entre apoiadores da ideia. Mas, na prática, o que muda?

A nova pasta deverá tirar do Ministério da Justiça o comando da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Força Nacional de Segurança Pública e do Departamento Penitenciário Nacional. Porém, não atuará diretamente no combate ao crime, uma vez que a atribuição cabe às polícias dos Estados. Apenas a Força Nacional pode ajudar em situações emergenciais, desde que o pedido seja feito por algum governador.

O orçamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública para este ano está previsto em R$ 15,8 bilhões, sendo que R$ 12,3 bilhões eram destinados aos três órgãos que vão compor a nova pasta.

O porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, anunciou o novo ministério em pronunciamento nesta manhã.

— A pasta da segurança pública coordenará e promoverá a integração dos serviços de segurança pública em todo território nacional em parceria com os entes federativos.

O presidente já havia defendido o novo ministério há alguns dias e afirmou que ele "não vai invadir as competências de cada Estado federado".

Desconfiança

O presidente da ADPF, Evandir Felix de Paiva, diz que há na categoria uma desconfiança sobre uma possível mudança nas atribuições operacionais da PF.

— Tecnicamente, a Polícia Federal não é só um órgão de segurança pública. Nos últimos anos, ela mostrou sua vocação, que é o combate à corrupção, aos crimes do colarinho branco, ao crime organizado. Tornou-se um órgão de controle, até mais do que de segurança pública. Essa mudança nos preocupa para o caso de o orçamento da Polícia Federal poder sofrer um desprestígio nesses outros campos e ser focado somente no combate ao tráfico de drogas e armas.

Paiva acrescenta que "o atual governo tem dado sinais preocupantes" em relação aos rumos da Polícia Federal.

— Tememos que esteja em curso uma reação ao trabalho de combate à corrupção que a Polícia Federal vem fazendo.

Um dos indicativos, segundo o delegado, foi a recente fala do ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que culpou o Ministério Público Federal e a Polícia Federal pela escalada da violência. Segundo ele, a PF não tem dado a devida atenção à fiscalização das fronteiras, o que facilitaria a entrada de armas e drogas.

— A segurança pública é uma questão que tem se tornado mais grave, até porque o país, nos últimos anos, fez opção pelo combate à corrupção no lugar de combater bandido. Essa é a realidade.

O senador Álvaro Dias (PODE-PR) classificou a medida do governo de "golpe publicitário".

— A criação do Ministério da Segurança é um golpe publicitário de oportunismo político, já que o próprio Ministério da Justiça poderia ser reforçado para a área de segurança. Para que uma nova estrutura.

Bancada da Bala

O novo ministério gera controvérsias até mesmo entre integrantes da Bancada da Bala, principal apoiadora do projeto. O deputado Capitão Augusto (PR-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na Câmara, questiona a mudança das polícias Federal e Rodoviária Federal para a nova pasta.

— Eu não vejo com bons olhos essa proposta de tirar a Polícia Federal do Ministério da Justiça neste momento, no meio da Operação Lava Jato. Isso vai gerar uma dúvida na sociedade. A nossa ideia era que [PF e PRF] permanecessem no Ministério da Justiça e fossem migradas gradativamente. Muitos colegas da Bancada da Bala também avaliam dessa forma.

Dissidente da Bancada da Bala, o deputado Major Olímpio (SD-SP) diz que o presidente Michel Temer "não tem moral" para criar o ministério, mas admite que a estrutura é necessária diante da violência no país, desde que receba os recursos necessários.

— Sempre há uma preocupação com qualquer movimento que o Temer e seu bando possam fazer. Eu só não vejo no perfil do Jungmann alguém que fosse se alinhar com esse propósito [de enfraquecer investigações contra corrupção] e se for, vai se quebrar. [...] Mas de nada serve o Ministério da Segurança se PECs [propostas de emenda à Constituição] importantes precisariam ser votadas para mexer nas estruturas das polícias e não poderão por causa da intervenção no Rio.

O parlamentar também critica o fato de o governo não ter aumentado os efetivos das polícias Federal e Rodoviária Federal. Esta última, segundo ele, conta com cerca de 8.000 agentes para patrulhar 72,7 mil km de rodovias.

Penitenciárias

Diante da onda de violência nos presídios no Norte e Nordeste em 2017, Temer anunciou a criação de cinco novas penitenciárias federais. Passado mais de um ano, os projetos ainda não saíram do papel. O orçamento deste ano reserva quase R$ 100 milhões para as obras, cujos projetos e execução deverão ser assumidos pelo Ministério da Segurança Pública.

Essas penitenciárias — atualmente existem quatro em todo o país — abrigam presos mais perigosos, normalmente chefes de facções criminosas.

No caso dos presídios estaduais, a única possibilidade que o governo federal tem de ajudar é por meio da transferência de recursos, o que não depende necessariamente de um ministério específico.

O Fundo Nacional de Segurança Pública deste ano prevê R$ 593,9 milhões destinados para "apoio à modernização das instituições de segurança pública".

Ao Rio de Janeiro, Estado com a situação mais crítica no momento, estão previstos repasses em torno de R$ 60 milhões. Apesar disso, o ministro da Fazenda já anunciou que poderá disponibilizar mais recursos para a segurança no Rio, caso seja necessário.