Ministro do STF diz que Constituição foi desrespeitada em votação da maioridade penal

O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, disse em entrevista nesta quinta-feira (2) para a Rádio Estadão que a Constituição foi desrespeitada na votação da Câmara dos Deputados em que a redução da maioridade penal foi aprovada.

Marco Aurélio alegou que uma emenda rejeitada não pode ser objeto de votação em uma mesma sessão legislativa.

— Temos uma regra [na Constituição] que a matéria constante de emenda rejeitada não pode ser objeto de uma nova proposta na mesma sessão legislativa. E nesse período muito curto de 48 horas nós não tivemos duas sessões legislativas, nós tivemos uma única sessão legislativa.

O ministro se referiu ao artigo 60, parágrafo quinto da Constituição que diz: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."

Perguntado sobre a reação de alguns deputados, que criticaram a manobra encabeçada por Eduardo Cunha e encaminharam um recurso ao STF para que a votação não fosse válida, o ministro alegou que o Supremo sempre irá defender a Constituição.

— Eu avalio pressupondo que as instuituições devem funcionar. O STF é o guardião da Constituição Federal. Provocado, ele sempre será prevalecente à Constituição.

Após manobra de Cunha, redução da maioridade penal pode parar no STF

Votação

Mais enxuto em relação ao primeiro texto, a nova proposta de redução da maioridade penal aprovada nesta madrugada vale para crimes hediondos, mas exclui os casos de roubo agravado, tráfico de drogas, lesão corporal grave, terrorismo e tortura. A PEC passou na Câmara com 323 votos a favor e 155 contrários.

Durante o processo de votação um grupo de 50 parlamentares de vários partidos acusam o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de adotar uma postura autoritária durante as duas sessões que discutiram o tema.

Cunha e a reforma política

Em maio deste ano, durante a votação da reforma política, Cunha quebrou um acordo político firmado com os líderes partidários e retomou a votação do financiamento de campanha após o plenário rejeitar a liberação de doação de empresas a candidatos e partidos.

Assim como esta semana, no dia seguinte a votação, o presidente da Casa retomou a votação do financiamento de campanha e conseguiu aprovar uma proposta que liberou empresas a doarem exclusivamente a partidos políticos, também por meio de uma emenda aglutinativa.

*Colaborou Victor Labaki, estagiário do R7