Medida Provisória publicada nesta terça-feira (18) no DOU (Diário Oficial da União) autoriza a transferência de recursos financeiros pela União ao estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal.
Conforme a Medida Provisória, a União fica obrigada a transferir para Roraima, ainda no exercício de 2018, na forma de parcela única, R$ 225,7 milhões, após a abertura de crédito orçamentário para a finalidade.
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Como especifica a Medida Provisória, o valor transferido deverá ser aplicado de forma integral nas áreas que justificaram o ato de intervenção federal, incluídas as despesas de pessoal e de investimento.
A Medida Provisória delega ao interventor federal responsável, o governador eleito Antonio Oliverio Garcia de Almeida, mais conhecido como Antonio Denarium (PSL), a realização de um plano programático de revisão de gastos, que será monitorado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, órgão responsável pela auditoria fiscal do estado de Roraima enquanto durar o período de intervenção federal.