O deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) apresentará, nesta terça-feira (13), um novo projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade de a Justiça revisar a prisão preventiva a cada 90 dias.
A análise das prisões preventivas a cada 3 meses está prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal e foi incluído no pacote anticrime sancionado em 2019.
O dispositivo, ainda em vigor, permitiu a liberação do traficante André do Rap, que estava preso há mais de 1 ano em uma penitenciária de segurança máxima de São Paulo.
Leia também
Como argumento, o deputado federal diz que, quando relatou o pacote anticrime, ficou "vencido em algumas votações" que incluíram alguns dispositivos que, "em vez de fazerem jus ao foco 'anticrime', favoreceriam os infratores da Lei".
"Exatamente como previ, recentemente, a sociedade assistiu, perplexa, à determinação pelo Ministro Marco Aurélio de soltura de um dos chefões do PCC (Primeiro Comando da Capital), simplesmente pela alegação de inobservância desse dispositivo", afirma na proposta.
De acordo com o parlamentar, o projeto de lei mira extinguir a exigência da análise a cada 90 dias, o que classificou de "exigência absurda", já que os tribunais brasileiros vivem uma sobrecarga de trabalho.