OAB aponta inconstitucionalidades em projeto anticrime de Moro
Projeto que visa endurecer legislação para determinados crimes taria pontos que ferem a Constituição Federal e precisariam ser alterados
Brasil|Márcio Neves, do R7
Um estudo feito por uma comissão da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, apontou inconstitucionalidades em ao menos quatro pontos do projeto de lei anticrime proposto pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro.
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Entre os pontos apontados como inconstitucionais estão o de aumentar a punição pelo crime de resistência a atividade policial e a gravação de conversas entre advogado e cliente preso.
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“Elaboramos um estudo apurado, com técnicos e juristas que entendem efetivamente das matérias em debate. Reconhecemos, como todos os brasileiros, que o tema da segurança pública saiu do período eleitoral como prioridade, porque nossas cidades estão cercadas pelo crime”, afirmou o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.
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Também foram apontados como inconstitucionais a proposta de execução antecipada das penas logo após a decisão de condenação, e pontos em que endureceriam a pena de quem fosse condenado por crimes.
Segundo a OAB, o projeto foi analisado por estudiosos de direito penal, processo penal e criminalistas. O documento também recomendou ao Congresso Nacional, que discuta, em conjunto do projeto anticrime, outros projetos que tramitam na casa como a criminalização do financiamento irregular de campanha, a criação do banco de perfil genético de condenados e do interrogatório e audiência por vídeo conferência.
