PGR pede abolição de portaria que muda conceito de trabalho escravo
"Portaria indica retrocesso nas garantias básicas da dignidade", diz Dodge
Brasil|Alexandre Garcia, do R7
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou nesta quarta-feira (18) um ofício ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para solicitar a revogação da portaria 1.129, que muda o conceito de trabalho escravo.
De acordo com Dodge, o texto publicado no Diário Oficial da União fere a Constituição Federal e afronta o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
"Esta portaria indica retrocesso nas garantias básicas da dignidade humana estabelecida na política pública anterior", escreveu a procuradora.
Secretária de Temer diz que mudança no combate ao trabalho
No entendimento da procuradora, a motivação para solicitar a revogação da portaria leva em conta que "o trabalho escravo viola a dignidade e não apenas a liberdade da pessoa humana".
"Cumpro assim meu dever constitucional de zelar 'pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos", disse ela mencionando o artigo 129 da Constituição: "aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias e sua garantia".
O pedido de Dodge foi entregue a Nogueira junto com uma recomendação elaborada pelo MPF (Ministério Público Federal) e pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), que, em entrevista ao R7, teceu duras críticas à portaria que relaciona quatro fatores para caracterizar o trabalho escravo no País (trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante e condição análoga à de escravo) e estabelece que um estabelecimento seja autuado por um órgão regulador fiscalizador para entrar na chamada 'lista suja'.
"Governo está de mãos dadas com escravocratas", afirma MPT
Raquel Dodge destacou também estar disponível para discutir propostas que criem um marco regulatório para dar segurança a todos, com medidas que não flexibilizem a proteção constitucional ao trabalhador, e que assegurem a punição a quem insiste em manter pessoas em situações análogas à escravidão.
O Ministério do Trabalho ainda não se manifestou a respeito do ofício enviado por Dodge. Em nota emitida no dia da publicação, a pasta afirma que a portaria "aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro, ao dispor sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo".