Proposta de Dilma para reforma política divide especialistas

O anúncio feito pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (24) de que pretende convocar um plebiscito que decidirá sobre a criação de uma Assembleia Constituinte exclusiva para tratar da reforma política no País está dividindo os juristas.

Para Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, é preciso que o governo deixe mais claro os limites dessa assembleia.

— Tem que se verificar até que ponto ela terá de poder reformador. Por exemplo, poderá alterar cláusulas pétreas da Constituição? Essa é uma grande questão que vai ter de ser debatida. Aparentemente, esse colegiado estaria limitado pelo tema, mas isso precisa ficar claro.

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Serrano entende que essas cláusulas não poderiam ser alteradas, já que a nova Constituinte seria um poder político reformador, e não originário, que é aquele com poderes para estabelecer uma nova ordem constitucional e um novo sistema jurídico.

O atual texto da Constituição não permite que sejam criadas constituintes exclusivas. Teoricamente, isso só o Congresso pode fazer, editando de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).

Mas, para o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Walmir Pontes Filho, isso não seria um empecilho:

— A Constituição não permite constituintes exclusivas, fato. Mas não se trata resolver a questão com uma PEC. Está acontecendo no País algo absolutamente excepcional e de natureza política. A voz popular não pode ser desconsiderada por conta de um mero formalismo, mas, claro, sem irresponsabilidades.

Pontes Filho defende a ruptura institucional que seria provocada pela constituinte anunciada pela presidente:

— É imperioso que haja consciência de que essa ruptura há de ser institucionalizada. E só há uma maneira democrática de fazer isso, que é por meio de plebiscito, como propôs a Dilma. O povo decidirá se quer ou não que se faça uma reforma política no País.

Composição

O professor da PUC pondera que esse “poder reformador especial” não poderia ser exercido pelo Parlamento, como é naturalmente quando da apreciação de PECs.

— É um novo tipo de poder constituinte, que a doutrina ainda não tratou. Seria um poder constituinte reformador de regime especial, porque exercido por uma assembleia diferente do Parlamento. E o mais lógico seria ter pessoas que não são da política rotineira deliberando sobre isso. Não tem sentido alguém criar regras que vão gerir sua própria vida política.

Nisso, o membro da OAB concorda com o professor:

— É importante que essa assembleia não seja congressual. Que não seja o atual Congresso a fazê-la. Mas sim pessoas eleitas independente de filiação partidária com o fim exclusivo e específico de fazer a reforma política. É aí que reside a grande diferença democrática e revolucionária dessa proposta.

Para os juristas, o fato de a constituinte ocorrer provavelmente em ano eleitoral não inviabilizaria sua atuação. Desde que seus membros não sejam pessoas com mandato ou que estejam concorrendo à eleição.