Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (9) a alteração no Código de Defesa do Consumidor para prevenir o superendividamento e proteger judicialmente o consumidor endividado. O texto vai à sanção da Presidência da República.
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O texto permite ao consumidor desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato, sem indicar o motivo, por meio de um formulário específico que pode ser físico ou eletrônico. O crédito liberado deverá ser restituído com eventuais juros incidentes até a data efetiva da devolução, além dos tributos como o IOF.
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Além disso, será proibido fazer oferta de crédito ao consumidor, seja em propagandas ou não, com expressões enganosas, como “sem juros” e “taxa zero”. O projeto ainda contém novas recomendações para descontos em consignados, renegociação de dívidas e a aplicação de um plano compulsório de pagamento.
O texto também impede condutas consideradas extorsivas, como não entregar cópia de contrato para o consumidor e maquiar informações sobre os riscos de adquirir um empréstimo, e audiências de negociação.
Dados do Banco Central apontam que, durante a crise econômica gerada pela pandemia de coronavírus, o nível de endividamento doméstico atingiu seu mais alto patamar da série histórica e chegou em fevereiro a 57,7% apenas com o sistema financeiro. Se forem descontados os empréstimos imobiliários, o endividamento ficou em 35,5% no mesmo mês. O cálculo do BC leva em conta o total das dívidas dividido pela renda no período de 21 meses.
É chamada de superendividamento a quantia tida como impossível de ser paga pelo consumidor. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), atualmente 30 milhões de brasileiros têm débitos que não conseguem quitar. O cartão de crédito é a principal fonte de dívidas das famílias, seguido pelo carnê e pelo financiamento de veículos. O tema é popular e os partidos querem mostrar que estão fazendo parte para acenar às suas bases, principalmente num ano pré-eleitoral.
O texto-base (PLS 283/2012), de autoria do ex-senador José Sarney, tramita no Congresso há quase dez anos. Apresentado em 2012, o projeto foi aprovado pelo Senado em 2015. Seis anos depois, a matéria retorna à Casa com mudanças aprovadas pela Câmara — agora como substitutivo (PL 1.805/2021), do relator, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).