Senado aumenta limite máximo da receita para emendas obrigatórias
Plenário ainda discute se aumenta o percentual destinado somente à Saúde, que hoje é de 50%
Brasil|Do R7
O Senado aprovou, há pouco, por 55 a 1, duas de nove emendas ao projeto do orçamento impositivo. Uma delas amplia o limite de aprovação e execução obrigatória das emendas parlamentares de 1% para 1,2% da RCL (Receita Corrente Líquida) da União.
Além disso, retira a referência a "caso fortuito" e "força maior" do rol de impedimentos técnicos à execução das emendas parlamentares.
A outra exclui a exigência de adimplência dos Estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários da verba dos parlamentares.
A emenda estabelece ainda que este repasse não integrará a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto
O Senado aprovou, na última terça-feira (5), por 62 votos a favor a nove contra, o texto base da proposta que obriga a União a liberar o dinheiro das emendas parlamentares ao Orçamento da União, apresentadas individualmente.
De acordo com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento Impositivo, a Presidência da República não poderá negar a liberação dos recursos das emendas.
Além disso, a proposta também estabelece que 50% das emendas apresentadas pelos parlamentares devem ser direcionadas a projetos da Saúde.
Tramitação
Na Câmara, o texto foi aprovado em agosto. Como sofreu modificações no Senado, a PEC terá que voltar a ser apreciada pelos deputados.
Mas antes disso, os senadores ainda precisam votar as emendas, sugestões de retirada ou modificação de partes do texto que podem alterar a PEC. Os senadores firmaram um acordo de apreciarem esses destaques nesta quarta-feira (6).
Um dos destaques aumenta de 1% para 1,2% o limite máximo da receita do governo de uma emenda parlamentar que deverá ser obrigatoriamente liberada.
Depois de apreciar os destaques, os senadores precisam votar o texto, com as modificações, mais uma vez. Isso porque para uma PEC ser aprovada ela precisa ser votada em dois turnos.
