Temer diz que queda dos vetos aos royalties cria “problema jurídico” e que STF dará última palavra
Vice-presidente afirma que Dilma se baseou nos contratos já firmados quando tomou decisão
Brasil|Do R7, no Rio de Janeiro
O vice-presidente da República e neste momento presidente em exercício do Brasil, Michel Temer (PMDB-SP), disse nesta quinta-feira (7) em visita ao Rio de Janeiro que a decisão do Congresso Nacional ontem, de derrubar os vetos de Dilma Rousseff à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo, criou um “problema jurídico”.
— O veto é algo previsto na Constituição, assim como o exame do veto legislativo é igualmente previsto no texto constitucional. [...] Já houve um litígio do Rio a respeito desse assunto. Estou sabendo que o RJ, ES e talvez SP entrem — se já não entraram — com uma medida judicial. O Supremo vai dizer a última palavra sobre essa matéria.
Embora a decisão do Congresso em favor dos Estados não produtores de petróleo tenha ido de encontro à posição de Dilma, Temer afirmou que a mudança “não enfraquece o veto da presidente Dilma, que foi em favor dos Estados do Rio de Janeiro, do Estado de São Paulo e do Espírito Santo”.
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O presidente em exercício explicou ainda que Dilma vetou os pontos favoráveis ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo para preservar os acordos de exploração já firmados anteriormente.
— O fundamento principal do veto da presidente Dilma foi exatamente respeitar os contratos, tanto é que ela fez aquilo que, no meu modo de ver, ela deveria ter feito. Isto criou um problema jurídico, cuja última palavra será dada pelo Supremo Tribunal Federal.
Questionado se a AGU (Advocacia-Geral da União) iria interferir na decisão do Congresso, Temer praticamente descartou essa possibilidade.
— Não sei qual será a conduta da AGU, mas acho que é mais provável, estou falando no campo das probabilidades, que os Estados entrem com essa ação.
