Prazo para governo e Congresso apresentarem ao STF regras de emendas acaba nesta segunda
Congresso deve pedir ao STF mais tempo para analisar o caso; prazo foi estendido pela 2ª vez em 29 de agosto, após reunião na Corte
O prazo para governo e Congresso definirem novas regras de execução das emendas parlamentares acaba nesta segunda-feira (9). O R7 apurou que o Congresso deve pedir mais tempo ao STF (Supremo Tribunal Federal). O prazo foi estendido pela segunda vez no dia 29 de agosto, após reunião na Corte. Se nada acontecer, as emendas continuam suspensas.
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A CGU (Controladoria-Geral da União) apresentou um relatório de 319 páginas sobre as emendas parlamentares do relator e de comissão. O documento revelou que a maioria das obras que receberam esses recursos está paralisada e que a maioria dos municípios não dispõe de ferramentas adequadas para assegurar a transparência dos dados. Segundo a análise, o cenário compromete o controle institucional e social do orçamento, o que prejudicar a eficiência da gestão pública e o combate à corrupção.
O documento examinou os dez municípios com as maiores médias de recursos recebidos por número de habitantes. Os técnicos concluíram que houve um “intercâmbio” no tipo de emenda: entre 2020 e 2022, os recursos provinham das emendas do relator (RP 9), enquanto em 2023 todos os repasses foram feitos por meio das emendas de comissão (RP 8).
“Quase a totalidade dos recursos repassados via Transferegov.br [sistema que operacionaliza diversas modalidades de transferências de recursos da União] foram destinados para novos instrumentos, o que parece ir de encontro à realidade que o país enfrenta com obras paralisadas ou em ritmo lento, por carência de recursos em diversos Ministérios”, afirma o texto.
No dia 20 de agosto, durante um almoço, representantes do Legislativo, Executivo e Judiciário chegaram a um consenso de que, para manter o pagamento de emendas parlamentares, será necessário seguir critérios de transparência, rastreabilidade e correção. A decisão foi divulgada em uma nota conjunta após o encontro entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de ministros do governo Lula e dos 11 integrantes do Supremo.
O contexto de impasse sobre as emendas parlamentares envolve decisões do ministro do STF Flávio Dino, confirmadas pelo plenário da Corte, que resultaram na suspensão do pagamento das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo federal. Entre elas, estão as chamadas “Emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos públicos por deputados e senadores, com menos burocracia para a liberação dos recursos.
Em coletiva à imprensa após a reunião, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que as restrições impostas por Dino continuam válidas até que ele tome uma nova decisão sobre o tema.
Pela nota divulgada, as emendas parlamentares vão seguir os seguintes critérios:
1. Emendas individuais:
a) Transferência especial (Emendas Pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
2. Emendas de bancada:
Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.
3. Emendas de comissão:
Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias (cujo pagamento não é obrigatório e que podem ser ajustadas ou cortadas conforme a necessidade ou as prioridades do governo). O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.
Disputa entre os Poderes
As emendas impositivas são objeto de disputa entre os Poderes. Na quarta-feira (14), o ministro do STF Flávio Dino suspendeu os repasses. No dia seguinte, a Câmara dos Deputados, o Senado e 11 partidos pediram a suspensão da decisão, que foi negada pelo presidente Barroso.
Por unanimidade, a Corte manteve a suspensão dos repasses determinada por Dino. Pelo STF, os pagamentos só devem ser liberados depois de o Congresso Nacional apresentar novos parâmetros e regras para que a aplicação dos recursos siga critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência.
Em reação ao STF, Lira encaminhou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que visam impedir decisões individuais de ministros e dar ao Congresso Nacional o poder de reverter o resultado de julgamentos no plenário da Corte.