Acordos que podem livrar de condenação envolvidos nos atos do 8/1 chegam a R$ 1,7 milhão
Relatório do STF (Supremo Tribunal Federal) feito em razão dos dois anos dos ataques destacou o valor
O valor de acordos de não persecução penal (ANPP) dos réus envolvidos nos atos extremistas do 8 de Janeiro já chegou a R$ 1.791.402. O dado foi publicado em relatório do STF (Supremo Tribunal Federal) em razão dos dois anos dos ataques extremistas aos prédios da Praça dos Três Poderes.
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Esse tipo de acordo é uma espécie de acerto jurídico entre o Ministério Público e o investigado. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, no fim, seria favorecido pela extinção da punibilidade – ou seja, não seria condenado nem preso.
As penas previstas para os crimes imputados aos envolvidos não ultrapassam quatro anos de reclusão, o que possibilita o fechamento de acordo entre os denunciados e o Ministério Público.
Obrigações dos réus
Entre as obrigações fixadas nos acordos de não persecução penal, os réus se comprometem prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150 horas, pagar multa e proibição de participação em redes sociais abertas.
Até o momento, 898 réus foram responsabilizados criminalmente, sendo 371 com condenações criminais a penas privativas de liberdade e 527 com aplicação de penas alternativas por realizarem Acordo de Não Persecução Penal.