ADPF das Favelas: entenda medidas determinadas pelo STF para operações da polícia

Em abril deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu diversas medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro.

As medidas foram definidas durante o julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas. A ação foi protocolada em 2019 pelo PSB.

Após a finalização do julgamento, diversos órgãos, entre eles, a DPU (Defensoria Pública de União) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), ficaram responsáveis pelo monitoramento do cumprimento da decisão.

Na terça-feira (28), a discussão sobre a ADPF das Favelas voltou à tona com a deflagração da Operação Contenção, que deixou ao menos 119 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, na zona norte do RJ, em uma tentativa de frear o avanço territorial da facção Comando Vermelho na cidade.

Após a realização da operação, a defensorias da União e do Rio de Janeiro, o CNMP, e o próprio Supremo passaram a apurar se as balizas definidas durante o julgamento foram cumpridas.

Na quarta-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes, relator temporário da ADPF, pediu que Castro preste explicações sobre a operação. Moraes também marcou uma audiência na próxima segunda-feira (3), no Rio de Janeiro, para tratar do tema.

O que diz a ADPF das Favelas?

Conforme a decisão do tribunal, o governo do Rio deverá seguir diversas regras nas operações, como o uso proporcional da força policial, câmeras nas viaturas, elaboração de um plano de reocupação de territórios invadidos pelas organizações criminosas, além da entrada da Polícia Federal nas investigações contra milícias e tráfico de drogas interestadual e internacional.

• Câmeras nas viaturas: o estado do Rio deve comprovar a instalação de câmeras nas viaturas das polícias Militar e Civil, exceto nos casos de uso para atividades de investigação. Os equipamentos já são usados nas fardas dos policiais;
• Proporcionalidade no uso da força: as polícias deverão planejar antecipadamente as operações e fazer uso proporcional da força em cada ocasião;
• Operações nas proximidades de escolas e hospitais: devem respeitar o uso da força, principalmente, no horário de entrada e saída das aulas;
• Reocupação territorial: os ministros também determinaram que o Governo do Rio elabore um plano de reocupação de áreas dominadas pelas organizações criminosas;
• Morte de policiais e de civis: os agentes que atenderem a ocorrência devem preservar o local do crime até a chegada de um delegado responsável. O Ministério Público também deverá ser comunicado imediatamente;
• Ambulâncias em operações policiais: acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações;
• Polícia Federal: o STF determinou a abertura de inquérito para apuração de crimes interestaduais e internacionais cometidos pelas organizações criminosas que atuam no Rio. O trabalho será para combater as milícias, tráfico de armas e drogas e lavagem de dinheiro;
• Corregedorias das polícias: esses órgãos, que devem acompanhar as ocorrências de mortes, terão prazo de 60 dias para finalizar um processo disciplinar;
• Buscas domiciliares: somente durante o dia, exceto em situações de flagrante, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais, se não for nessa circunstância;
• Acompanhamento psicológico de policiais: obrigatoriedade de participação de policiais envolvidos em operações com mortes em programas de assistência psicológica;
• Relatórios de operações policiais: a polícia deverá elaborar um relatório das operações e encaminhar ao Ministério Público.

Operação Contenção

A Operação Contenção, realizada pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, deixou ao menos 119 pessoas mortas, sendo quatro policiais.

O governo do estado considerou a operação “um sucesso”. Cláudio Castro afirmou que as pessoas mortas reagiram com violência à operação e que aqueles que se entregaram foram presos.

No total, foram feitas 113 prisões, sendo 33 de presos de outros estados. Foram recolhidas 118 armas e 1 tonelada de droga.

O objetivo era conter o avanço da facção Comando Vermelho e cumprir 180 mandados de busca e apreensão e 100 de prisão, sendo 30 expedidos pela Justiça do Pará.

A operação contou com um efetivo de 2.500 policiais. Os confrontos e as ações de retaliação de criminosos geraram pânico em toda a cidade, com intenso tiroteio, fechando as principais vias, escolas, comércios e postos de saúde.

Moradores da região, familiares dos mortos e organizações denunciam operação como uma “chacina”. Cadáveres recolhidos pelos próprios moradores das matas que circundam a região foram encontrados degolados e com sinais de execução.

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