AGU pede ao STF medida cautelar para suspender lei que autoriza privatização da Sabesp
Manifestação foi enviada ao STF, que também pediu posição do governo de São Paulo; desestatização pode ser concluída no dia 22
Brasília|Plínio Aguiar, do R7, em Brasília
A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) manifestação favorável à concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da lei estadual paulista que autorizou a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). O documento foi enviado para a Corte na última quinta-feira (18).
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A manifestação da AGU ocorre após o STF dar 24 horas para que o órgão, além de o governo de São Paulo, se manifeste sobre o assunto. A empresa está no processo de privatização e a liquidação da oferta está prevista para ser concluída na próxima segunda-feira (22).
No documento, a AGU destaca que os fatos narrados e os documentos mostram que os princípios (legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência) não foram observados no processo de desestatização da empresa, que é uma sociedade constituída por ações de mercado que integra a administração indireta do estado paulista.
Segundo o órgão, o conflito de interesse se dá pelo envolvimento da executiva Karla Bertocco Trindade. Pelas informações nos autos, a mulher participou de diversas reuniões como presidente do Conselho de Administração da Sabesp e se envolveu em processo decisório para concretização da privatização da empresa.
O conflito de interesses ocorre, segundo destaca a AGU, pelo fato de que a executiva também ocupava, até recentemente, cargo no Conselho de Administração da Equatorial Energia, única empresa que, no curso do processo de privatização, permaneceu com interesse em ser acionista da Sabesp na condição de investidor de referência”, diz a AGU.
Para a AGU, o exercício simultâneo dos dois cargos pela executiva, um em companhia estatal e outro em empresa privada participante do processo de desestatização na condição de competidora, constitui ameaça aos princípios da impessoalidade e da moralidade e forte indício de grave conflito de interesses.
Procurado pela reportagem, o governo paulista informou que a participação no conselho de Karla Bertocco Trindade é pública, desde 2023, e que todos os procedimentos de compliance foram realizados, com ampla divulgação aos acionistas e ao mercado em geral, “comprovando que não havia qualquer vedação a essa participação em outros conselhos, nem pela Lei das Estatais ou pela Lei das SA, nem pelo Código de Conduta e Integridade da Sabesp”.
“Também é importante ressaltar que se trata de uma oferta de ações secundárias - foram oferecidas apenas ações pertencentes ao Governo de São Paulo, ou seja, não há qualquer participação do conselho de administração na venda de ações”, acrescenta a nota.