AGU pede que STF reconheça posse da União sobre Fernando de Noronha

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheça a posse da União sobre o aquipélago de Fernando de Noronha. Atualmente, a região é de responsabilidade do governo de Pernambuco. O tema é alvo de uma ação civil ordinária apresentada na corte.

O governo federal alega que a administração de Fernando de Noronha por parte do governo de Pernambuco ocorre por força de um contrato de cessão de uso, firmado em 2022. A União alega que o governo estadual está "embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão da área".

Por outro lado, as autoridades pernambucanas afirmam que "o artigo 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Constituinte Originário atribuiu a propriedade do arquipélago de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco".

A União afirma ainda que as autoridades locais permitiram a ocupação da faixa de areia por edificações e não combatem ocupações irregulares na região. A AGU quer que o Supremo mande o governo estadual pagar pelo uso da terra e cumprir cláusulas do contrato assinado no começo do século. 

Em nota, o governo de Pernambuco reclama que a União não cumpriu a promessa de que iria construir uma estrutura de saneamento básico para a ilha. Enquanto isso, diz o texto, a administração estadual tem investido na infraestrutura da localidade. "Fernando de Noronha sempre fez parte de Pernambuco. Por sua localização estratégica foi considerada território federal em 1942 e utilizada como base militar na época da Segunda Guerra Mundial. Com a Constituição de 1988, voltou a compor o patrimônio do estado de Pernambuco. É um orgulho do povo pernambucano e vai continuar sendo", completa.