Alcolumbre diz que governo tem ‘legitimidade’ de acionar o STF contra aumento do IOF

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse, nesta terça-feira (1°), que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem “legitimidade” de acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do Congresso Nacional, que derrubou os decretos que aumentavam algumas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

"Acho que o governo tem legitimidade de tomar qualquer decisão. Simples assim“, disse Alcolumbre a jornalistas. Ao ser questionado sobre o que o Congresso faria se o STF revertesse a derrubada das normas, o presidente do Senado disse ”deixa acontecer".

Alcolumbre ainda destacou que a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, “deve estar trabalhando muito” e que não falou com ela nos últimos dias.

Mais cedo, o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, informou que a advocacia entrou no STF pedindo a manutenção das normas. O relator da ação será o ministro Alexandre de Moraes.

Messias informou que a decisão de recorrer ao STF foi comunicada, de antemão, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.

Ele acrescentou que o presidente Lula tem “relação profícua” com ambos e que defende uma “relação respeitosa e harmônica entre os poderes.

Segundo Messias, a decisão do Executivo foi precedida de um “amplo estudo técnico e jurídico”, com a participação do Ministério da Fazenda. A AGU sustenta que o aumento do IOF respeitou os limites constitucionais e legais, observando o teto de 1,5% ao dia permitido pela legislação tributária.

Na petição apresentada ao Supremo, o governo argumenta ainda que a derrubada dos decretos que aumentavam as alíquotas do imposto coloca em risco o equilíbrio das contas públicas, ao comprometer projeções de arrecadação para 2025 e os anos seguintes. “A reversão das medidas provocará riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, alertou a AGU.

A medida legislativa, segundo a AGU “acabou por violar o princípio da separação de Poderes”, afirmou Messias. “Qual a providência adotada? A AGU apresentou uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) para que o STF possa avaliar a correção do ato do chefe do Executivo.”

Entenda embate entre governo e Congresso

Na noite de quarta-feira (25), o Congresso Nacional derrubou, em votação relâmpago, a norma do governo que aumentava o IOF e adotava uma série de medidas de arrecadação para cumprimento da meta fiscal.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), criticou a celeridade da votação, alegando que acordos foram descumpridos pelo Congresso.

“Essa Casa é feita de acordos. Foi feito um acordo, mas está sendo descumprido. Não acho isso bom porque o parlamento vive de acordos”, afirmou Jaques no plenário.

O acerto feito com o Congresso era de que a equipe econômica do governo enviaria uma proposta de corte em benefícios fiscais para que o parlamento não derrubasse o decreto. Mas o parlamento não aguardou o envio.

Após a votação, Alcolumbre destacou que “o que nós não podemos aceitar e não vamos aceitar são ofensas e agressões por uma decisão legítima do parlamento”.

O presidente do Senado afirmou, na ocasião, que a aprovação foi uma “derrota” para o governo “construída” por várias mãos. Para ele, a votação simboliza a “afirmação do papel constitucional do Poder Legislativo brasileiro” e reflete a sintonia com os anseios da população.

“Esse decreto começou mal. O governo editou um decreto que foi rapidamente rechaçado pela sociedade brasileira”, afirmou.

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