A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) pediu, nesta sexta-feira (22), um prazo de 15 dias úteis para alterar os atos normativos aprovados pela agência e que serão mantidos após alteração da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin).
Nesta sexta, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, assinou a portaria que põe fim à Espin pela Covid-19. As medidas começam a valer 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União.
De acordo com a Anvisa, os atos normativos são necessários "para a manutenção dos serviços essenciais à promoção e à proteção sanitária no cenário de transição, baseado no princípio da precaução e do atendimento ao interesse da saúde pública".
O fim da emergência impacta várias leis relacionadas à pandemia aprovadas pelo Congresso desde 2020. Entre as medidas que poderão ser afetadas caso não haja regras de transição está a autorização para o uso emergencial de vacinas que ainda não contam com registro, como é o caso da CoronaVac.
Antes de assinar o fim da emergência, o Ministério da Saúde propôs à Anvisa a manutenção da autorização de uso emergencial de insumos usados no enfrentamento da Covid, a priorização de análises de registros de produtos com foco no combate à pandemia e a manutenção da política de testagem rápida nas farmácias.