Artistas lutam para manter remuneração de big techs por direitos autorais em projeto que regula uso da IA

Artistas, compositores, autores e escritores lutam no Congresso Nacional para manter, no texto sobre regulamentação da inteligência artificial, a obrigação de grandes empresas de tecnologia — as chamadas big techs — pagarem direitos autorais pelo uso de obras para alimentação de IA.

A discussão faz parte do PL (projeto de lei) 2.338/2023, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é discutida em uma comissão especial, criada especificamente para discutir o tema.

O texto oriundo do Senado determina que, já durante o treinamento dos sistemas de IA, as big techs terão de informar quais conteúdos protegidos por direitos autorais foram usados.

“O agente de IA que utilizar conteúdos protegidos por direitos de autor e conexos em processos de mineração, treinamento ou desenvolvimento de sistemas de IA deve remunerar os titulares desses conteúdos em virtude dessa utilização”, diz o texto que recebeu aval dos senadores.

A proposta também prevê que os autores terão a prerrogativa de impedir o uso de suas obras por esses sistemas, para garantir maior controle sobre direitos intelectuais.

O desafio de artistas, compositores, autores e escritores é manter esses trechos no projeto de lei. As big techs pressionam os deputados federais a realizarem alterações no texto, especialmente no que diz respeito à remuneração de obras. Entre essas grandes empresas, estão a OpenAI, dona do ChatGPT, o Google e a Meta, responsável por Instagram, Facebook e Whatsapp.

Discussão no Congresso Nacional

Nas últimas semanas, o assunto foi debatido em três audiências públicas na comissão especial, presidida pela deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR). Os próximos debates do grupo serão sobre outros temas relacionados à IA, mas a parlamentar não descarta promover novas conversas relacionadas a direitos autorais.

“O debate pretende ser cada vez mais amadurecido, com temas sensíveis, importantes e complexos. E a gente quer escutar o maior número de atores envolvidos, sem dúvida alguma. A expectativa da comissão é fazer outras tratativas, reuniões, conversas e até audiências sobre esse e outros temas. Então, isso vai se alongar, com certeza, por mais discussões”, declarou ao R7.

A previsão, segundo a presidente do colegiado, é votar o texto na Câmara até o fim deste ano. Caso haja mudanças na proposta recebida pelo Senado, o projeto retorna para análise dos senadores.

Fontes próximas ao assunto ouvidas pela reportagem apostam que o texto deve, sim, ser alterado pelos deputados. A avaliação é de que há pontos importantes a serem esclarecidos e explicitados, como segurança em reconhecimento facial.

Em relação ao debate do pagamento de direitos autorais, a expectativa é de que haja mudanças no texto do Senado. Uma das divergências gira em torno do momento da remuneração dos artistas. De um lado, há o opt-in (consentimento prévio, em que o artista autoriza o uso da obra antes de ela ser usada) e, de outro, o opt-out (consentimento implícito, com necessidade de o autor manifestar-se de forma contrária à utilização de seu material).

Os compositores defendem o modelo opt-in, enquanto as big techs querem o opt-out.

Parlamentares que participam da discussão informaram ao R7 que pode haver a construção de um consenso — uma espécie de “meio-termo”. Um dos caminhos para a moderação pode ser a criação de fundos setoriais e a remuneração coletiva. “Talvez seja o tema mais sensível de todos. É uma discussão delicada”, avalia uma das fontes ouvidas.

Os fundos setoriais podem ser formados a partir de percentuais da receita das empresas de IA e distribuídos aos criadores por meio de entidades de gestão coletiva. Outra alternativa envolve o uso de micropagamentos automáticos, acionados sempre que uma resposta de IA fizer referência a trechos rastreáveis de obras.

Como é hoje

Atualmente, as big techs usam obras com proteção autoral para alimentar os sistemas de inteligência artificial sem remunerar os autores. A prática viola a legislação brasileira, como explica o advogado civilista especialista em direitos da personalidade Kevin de Sousa.

“Hoje, o cenário é de grande insegurança jurídica. As empresas que desenvolvem inteligência artificial coletam e processam milhões de obras, como músicas, imagens e textos, que estão disponíveis em bancos de dados digitais, muitas vezes sem qualquer autorização prévia dos autores ou pagamento de direitos. Do ponto de vista legal, isso fere a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), que exige consentimento e remuneração para reprodução e uso de obras protegidas”, aponta o advogado.

O especialista descreve o cenário como uma “apropriação massiva sem contrapartida financeira” e defende o debate legislativo sobre o tema.

“Na prática, o que temos é um vácuo regulatório: as big techs argumentam que esse uso se enquadra em ‘exceções’ ou no conceito de uso justo (fair use), importado do direito norte-americano, mas que não existe no Brasil da mesma forma. O resultado é que os criadores ficam de fora da cadeia econômica, enquanto empresas bilionárias monetizam conteúdos que só existem porque houve, antes, um trabalho humano criativo”, acrescenta Sousa.

Para o advogado, formatos que não remunerem os autores colocam em risco a proteção da criação intelectual no Brasil.

“A inteligência artificial, especialmente nos modelos generativos, utiliza bases massivas de dados que incluem obras protegidas por direitos autorais — músicas, textos, imagens, roteiros e fotografias. O grande dilema é que essas obras são processadas sem autorização prévia dos autores, levantando a dúvida: estamos diante de inspiração legítima ou de apropriação indevida?”, questiona Sousa.

“O risco, portanto, é a diluição do valor da autoria humana e a fragilização do sistema de proteção autoral previsto na Lei 9.610/98 e no artigo 5º, inciso XXVII da Constituição, que garante aos autores o direito exclusivo sobre suas criações”, salienta.

Diversidade cultural comprometida

Ao citar concorrência desleal, o especialista afirma que, sem a devida remuneração, o setor cultural brasileiro pode ser prejudicado de forma significativa.

“Já há desafios estruturais, como falta de financiamento, informalidade e dificuldade de inserção no mercado internacional. Se plataformas de IA puderem gerar músicas, livros ou artes gráficas sem qualquer remuneração ou crédito aos criadores originais, haverá uma concorrência desleal contra artistas, escritores e produtores nacionais. Isso pode desestimular a criação artística e comprometer a diversidade cultural, que é um patrimônio protegido pela própria Constituição”, argumenta.

Consequentemente, os riscos poderiam afetar os trabalhadores do setor. “Profissionais como roteiristas, ilustradores, fotógrafos, músicos e até jornalistas já sentem a pressão de conteúdos automatizados. A tendência é que, sem regulação, a IA reduza oportunidades de trabalho humano remunerado, precarizando ainda mais uma categoria que já sofre com informalidade e baixa proteção previdenciária. É preciso lembrar que o direito do autor é também um direito do trabalhador criativo, e a ausência de regras claras pode gerar uma erosão de postos de trabalho e de renda”, afirma Sousa.

O advogado ressalta, porém, que o desafio não é proibir a inteligência artificial, mas estabelecer um equilíbrio justo, que enfatize identidade cultural, soberania criativa e justiça social no mundo digital. Para isso, é possível que os legisladores brasileiros inspirem-se em outros países.

“A experiência europeia já aponta caminhos, como a obrigação de transparência sobre as bases de dados utilizadas e a criação de mecanismos de compensação financeira para os autores cujas obras alimentam sistemas de IA. O Brasil precisa avançar nessa mesma direção: regular sem sufocar a inovação, mas garantindo que o criador continue no centro da proteção jurídica. Trata-se de uma escolha de sociedade: queremos uma cultura que valorize a autoria e a criatividade humanas ou uma indústria criativa dominada por máquinas?”, questiona o especialista.

O que dizem as big techs

Os principais argumentos defendidos pelas big techs incluem inovação tecnológica e competição internacional — o Brasil poderia “ficar para trás” em relação a outros países, caso a remuneração por direitos autorais fosse aprovada. A não flexibilização poderia, segundo as empresas, isolar o Brasil tecnologicamente. Isso porque as firmas estrangeiras poderiam excluir obras nacionais e treinar inteligências artificiais apenas com dados internacionais.

Os representantes das big techs nas discussões da comissão também alegaram que os modelos de IA não armazenam cópias das obras, mas apenas aprendem padrões estatísticos.

As empresas destacaram que nenhuma obra individual tem valor intrínseco nos treinamentos de IA. Ou seja, retirar um trabalho do sistema de alimentação não alteraria as informações finais do grupo.

Responsabilidade do autor

As big techs defendem que a responsabilidade da permissão de uso é do autor da obra. Isto é, quem criou o material deveria vigiar tudo que for usado pelos sistemas de IA. para as empresas, é inviável remunerar todos os criadores usados pelas ferramentas.

Procurados, OpenAI e Google não responderam aos questionamentos do R7. A Meta informou que não vai se pronunciar sobre o assunto.

O que dizem os autores

O diretor-presidente da Abramus (Associação Brasileira de Música e Artes), Danilo Caymmi, destaca que são os criadores que alimentam os sistemas. “O direito do autor sempre é prejudicado. Vimos nas audiências públicas os interesses das corporações [em destaque], protegendo empresas e tudo. E o autor fica ao léu. Sou eu, como compositor, que alimento a internet, alimento o sistema. Então, como, de repente, ignorar isso? É um grande problema a ser discutido”, pontuou o artista.

O compositor Marcos Alves, conhecido como Vine Show, alerta para os riscos que a não remuneração pode acarretar para o setor. “Quando a IA usa da nossa obra intelectual sem a devida remuneração, nos tira o nosso sustento. Nem todo compositor é cantor. ‘Ah, mas ele ganha dinheiro com show’. Não, nós ganhamos com direitos autorais. Então se o direito autoral não é remunerado, automaticamente, a cadeia de sustentabilidade de nós, compositores, é destruída. Passamos anos conquistando a nossa independência autoral para poder viver da arte, viver da música. Usar a minha obra intelectual sem remunerar, sem me dar os créditos… Pegar a minha obra completa, fragmentar, tirar toda a minha identidade e ainda não me remunerar… Vai destruir o nosso segmento”, avisa o compositor, autor de sucessos como “Ar Condicionado no 15″, cantado por Wesley Safadão, e “Sem Sal”, gravada por Marília Mendonça.

Ele rebate o argumento das big techs de que os sistemas não copiam as obras. “Nas audiências, algumas pessoas falaram: ‘Eu li muitos livros, criei a minha tese e nem por isso eu tenho que pagar.’ Mas, esse livro veio de onde? Não foi achado no lixo, é de um autor. A não ser que tenha adquirido o livro de forma pirata, você pagou por ele”, acrescenta Vine Show, que também compôs “Saudade Arregaça” e “Nem de Graça”, do grupo de pagode Pixote.

O cantor e compositor Henrique Portugal destaca que os compositores não são contrários ao aprimoramento da tecnologia nem opositores da inteligência artificial. “Eu acho que a IA é uma grande ferramenta. A gente tem que aprender com ela. Ela tem que ser a nossa parceira, a gente não tem que estar contra ela”, defende o tecladista da banda mineira Skank.

“A gente nunca pode tentar barrar uma inovação tecnológica, porque a gente já aprendeu que, ao tentar barrar, você não tem controle sobre ela. Na indústria da música, há inovação desde a criação das partituras, a gravação feita com vinil — quando houve um movimento para tentar barrar o vinil —, o sample, as baterias eletrônicas, as gravações digitais. Tudo é inovação tecnológica, e sempre há esse questionamento. No fim, é o artista querendo se comunicar com quem gosta do que ele faz e quem gosta, querendo escutar o que o artista cria. Obviamente que a inteligência artificial vai facilitar várias coisas, acelerar os processos. A questão é a gente saber utilizá-la a nosso favor. As pessoas não vão querer simplesmente coisas criadas por máquinas o tempo inteiro, não é assim que funciona o mundo. Existe inovação? Existe. Precisamos colocar regras? Precisamos organizar e também saber utilizá-la da melhor maneira possível”, completa Portugal.

Perguntas e Respostas

Quais são os principais objetivos dos artistas em relação ao projeto de lei sobre inteligência artificial?

Os artistas, compositores, autores e escritores buscam garantir que as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, sejam obrigadas a pagar direitos autorais pelo uso de suas obras na alimentação de sistemas de inteligência artificial. Eles lutam para manter essa obrigação no texto do projeto de lei 2.338/2023, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.

O que o projeto de lei determina sobre o uso de obras protegidas por direitos autorais?

O projeto de lei estabelece que, durante o treinamento dos sistemas de inteligência artificial, as big techs devem informar quais conteúdos protegidos por direitos autorais foram utilizados. Além disso, prevê que os autores tenham o direito de impedir o uso de suas obras por esses sistemas, garantindo maior controle sobre seus direitos intelectuais.

Quais são os desafios enfrentados pelos artistas durante a discussão do projeto?

Os artistas enfrentam o desafio de manter os trechos que garantem a remuneração dos autores no projeto de lei, enquanto as big techs pressionam os deputados para que haja alterações, especialmente em relação à remuneração das obras. As empresas envolvidas incluem a OpenAI, Google e Meta.

Como está sendo conduzido o debate sobre o projeto na Câmara dos Deputados?

O debate está sendo conduzido em uma comissão especial presidida pela deputada federal Luísa Canziani. Nas últimas semanas, foram realizadas três audiências públicas sobre o tema, e a expectativa é que o texto seja votado na Câmara até o fim do ano. Caso haja mudanças, o projeto retornará ao Senado para nova análise.

Quais são as diferentes posições sobre a remuneração dos artistas?

Há divergências sobre o momento da remuneração dos artistas: o modelo opt-in, que exige consentimento prévio do artista para o uso de sua obra, é defendido pelos compositores, enquanto as big techs preferem o modelo opt-out, que permite o uso a menos que o autor se manifeste contra. Parlamentares acreditam que pode haver um consenso, possivelmente envolvendo a criação de fundos setoriais para a remuneração coletiva.

Qual é a perspectiva legal sobre o uso de obras por big techs?

Atualmente, as big techs utilizam obras protegidas por direitos autorais sem remunerar os autores, o que é considerado uma violação da legislação brasileira. Especialistas afirmam que isso resulta em uma “apropriação massiva sem contrapartida financeira” e que a falta de regulamentação coloca em risco a proteção da criação intelectual no Brasil.

Quais são os argumentos apresentados pelas big techs contra a remuneração dos autores?

As big techs argumentam que a remuneração por direitos autorais poderia prejudicar a inovação tecnológica e a competitividade internacional do Brasil. Elas afirmam que os modelos de inteligência artificial não armazenam cópias das obras, mas aprendem padrões estatísticos, e que a responsabilidade pela permissão de uso recai sobre os autores.

O que dizem os artistas sobre a situação atual e os riscos da não remuneração?

Os artistas expressam preocupação com a falta de remuneração, afirmando que isso compromete sua sustentabilidade financeira e a diversidade cultural. Eles destacam que a não remuneração pode levar a uma concorrência desleal e desestimular a criação artística, afetando negativamente o setor cultural.

Qual é a visão dos artistas sobre a inteligência artificial?

Os artistas não são contrários à inteligência artificial, mas defendem que ela deve ser utilizada de forma que respeite os direitos autorais. Eles acreditam que a IA pode ser uma ferramenta valiosa, desde que haja regras claras que garantam a remuneração e a proteção dos criadores.

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