Brasília Base do governo articula votação do projeto das fake news entre prioridades para 2024

Base do governo articula votação do projeto das fake news entre prioridades para 2024

Objetivo é aprovar a lei antes das eleições municipais para coibir a divulgação de informações falsas durante campanhas

  • Brasília | Bruna Lima, do R7, e Deborah Hana Cardoso, da RECORD

 Proposta tramita em regime de urgência

Proposta tramita em regime de urgência

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A base do governo na Câmara dos Deputados quer priorizar para o início do ano que vem a votação do projeto de lei das fake news. O objetivo é garantir a aprovação antes das eleições municipais para coibir a disseminação de informações falsas durante as campanhas. A proposta tramita em regime de urgência, mas foi colocada de lado ao longo de 2023 por falta de acordo e pressão da oposição contra a medida. 

"Se formos para um processo eleitoral sem mexer nisso [PL das Fake News], sem regulamentar isso, acontecerá a mesma coisa que nas eleições passadas. Temos que unificar a Casa para votar a matéria", sinalizou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a jornalistas nesta quinta-feira (21). 

O debate ficou adormecido ao longo do segundo semestre de 2023, mesmo com a urgência aprovada. O pedido de adiamento da votação foi feito pelo relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), com o argumento de que é preciso mais tempo para chegar a um texto final que "unifique o plenário" da Câmara.

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Alguns pontos tornaram a aprovação incerta, como a pressão contrária das big techs e o entrave com a bancada evangélica, que classifica o texto de "problemático". A oposição é contra a proposta, sob a alegação de que a regulamentação trará censura. 

Regulamentação


Aprovado pelo Senado em 2020, o PL das Fake News é um primeiro passo na regulamentação das redes sociais e plataformas digitais. O texto prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas.

O projeto estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência, com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

Na proposta, há ainda um capítulo específico sobre segurança infantil. O texto obriga as plataformas a estabelecer níveis de proteção de dados e impedir o acesso a determinados serviços, além de proibir o uso dos dados desse público para a criação de conteúdos personalizados.

Outro trecho do PL aprovado prevê a remuneração do conteúdo jornalístico profissional replicado pelas plataformas digitais, como já ocorre na Austrália

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