Brasília Projeto de lei das Fake News não ameaça liberdade de expressão, dizem especialistas

Projeto de lei das Fake News não ameaça liberdade de expressão, dizem especialistas

Para juristas ouvidos pelo R7, o texto do projeto de lei cria mecanismos de transparência e protege usuários das redes sociais

  • Brasília | Hellen Leite, do R7, em Brasília

Deputados aprovaram tramitação em regime de urgência

Deputados aprovaram tramitação em regime de urgência

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados - Arquivo

Pautado para votação em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o projeto de lei das Fake News tem sido debatido intensivamente por parlamentares e especialistas nas últimas semanas. O texto deve ser votado no plenário da Casa na próxima terça-feira (2). Especialistas ouvidos pelo R7 garantem que a proposta não abre precedentes para a censura e que não há ameaça à liberdade de imprensa e de expressão, ao contrário do que afirmam os parlamentares que criticam a proposta. 

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"Sempre que falamos em regulação das mídias sociais, temos de estar atentos à liberdade de imprensa e de expressão. No entanto, essa questão anda muito bem no substitutivo, porque, inclusive, [o texto] dá garantias aos usuários das redes sociais. A visão que tenho é a de que o texto não ataca o núcleo fundamental da liberdade de imprensa e expressão, mas sim regulamenta essa liberdade à luz dos direitos fundamentais e da democracia", comenta Ilton Norberto Robl Filho, especialista no assunto e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Pela proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso e que configurem ou incitem golpe de Estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infrações sanitárias.

Na visão de Antonio Carlos de Freitas Júnior, mestre e doutorando em direito pela Universidade de São Paulo (USP), o projeto é um avanço no combate às fake news. "Hoje, uma informação, uma postagem nas redes sociais pode muito rapidamente alcançar milhões de pessoas, e isso pode afetar a imagem, influenciar a identidade, no consciente e no subconsciente das pessoas. Então, há um impacto sociológico, individual e coletivo muito grande", comenta.

"É necessário pelo menos um início de responsabilização e de freio aos efeitos nocivos dessas informações falsas propagadas na velocidade exponencial das mídias sociais. É preciso entender que liberdade de expressão não é um direito fundamental absoluto. Quando enfrentado por outros direitos, a liberdade de expressão pode perder a batalha constitucional", completa o jurista.

Na proposta do texto, há a previsão de criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto de 21 conselheiros — entre eles, representantes do Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça, do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da sociedade civil.

"Sou favorável à criação do órgão que enfrente esse problema [da disseminação de informações falsas na internet], que discuta tecnicamente e comece a assumir o papel de regulação. A terra das redes sociais não pode ser terra de ninguém", afirma Freitas.

Segundo o advogado Conrado Gontijo, doutor e mestre em direito penal pela Universidade de São Paulo, é preciso que haja mais clareza e disciplina sobre o papel e as responsabilidades dos provedores em relação à disseminação de notícias falsas.

“A dificuldade é encontrar segurança jurídica em relação à definição sobre o que é verdadeiro e o que é falso. Nem sempre essa diferenciação é simples, e por isso a adoção de balizas claras no plano normativo é fundamental”, opina.

Sugestões ao texto

O PL das Fake News foi aprovado no Senado, mas passou por uma série de modificações na Câmara. É esse texto substitutivo, com mais de 60 artigos, que vai ser votado no plenário. 

Uma das principais mudanças diz respeito à identificação dos usuários e à responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros. Atualmente, as redes sociais só podem ser punidas caso um usuário poste algo ofensivo ou criminoso em caso de decisão judicial.

O relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), garantiu que o texto que vai a plenário não restringe a liberdade de expressão, religiosa nem de imprensa. "Aprovaremos um texto que garante liberdade de expressão, de crença e de culto nos meios digitais, para que haja mais segurança na internet, inclusive para a prática religiosa”, detalhou o deputado depois de uma reunião com a bancada evangélica, nesta quarta-feira (26).

Após a pressão da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado ajustou um trecho do texto que tratava de “combater discursos violentos baseados em discriminações”. Para os parlamentares, o uso da palavra "discriminações" poderia barrar conteúdos religiosos.

Responsabilidade

As redes sociais ganham muito dinheiro com o que os usuários produzem. Quando esse conteúdo é questionado por conter informação falsa ou, muitas vezes, criminosa, as plataformas alegam ser apenas empresas de tecnologia.

A postura é contraditória, posto que a principal fonte de renda das plataformas é a publicidade. A mesma que é veiculada em emissoras de rádio e televisão, por exemplo.

No entanto, na mídia tradicional, se uma informação incorreta é divulgada, as empresas são responsabilizadas e respondem judicialmente. Essa é uma das injustiças que o projeto de lei pretende corrigir.

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