Câmara aprova projeto que compensa estados em R$ 27 bilhões por perdas com ICMS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o texto-base da proposta que regulamenta a compensação a estados e municípios por perdas causadas pela redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. A proposta recebeu 349 favoráveis, 68 contrários e duas abstenções. Pela proposta, os estados serão compensados em R$ 27 bilhões, e os municípios devem receber 25% do montante, R$ 6,7 bilhões.

O projeto de lei foi proposto pelo governo federal para formalizar um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal em que a União se compromete a compensar os estados. A necessidade de compensação ocorreu após a aprovação, em junho do ano passado, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis – uma das principais receitas dos estados. Na época, havia pressão para que o governo federal contivesse o aumento de preços nos postos.

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Com as receitas desfalcadas, governadores foram à Justiça, obtendo liminares no STF para que os cofres estaduais fossem ressarcidos. Do total no acordo, mais de R$ 15,2 bilhões já foram ajustados, inclusive nas dívidas com a União, e o resto será acertado até 2025.

Entenda como será a compensação

A previsão é de que estados que têm a receber até R$ 150 milhões vão contar com 50% em 2023 e 50% em 2024. Aqueles na faixa entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões a receber terão 1/3 do valor em 2023, e 2/3 em 2024. Quando o montante superar R$ 500 milhões a receber, a compensação será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.

Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, que são estados em Regime de Recuperação Fiscal, receberão da mesma forma, com a diferença de que poderão abater R$ 900 milhões na parcela das dívidas com a União em 2026. Em razão do ajuste fiscal, esses estados estão quitando débitos com a União em condições especiais.

Recursos extras

Também foi incluído no texto um repasse extra da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no valor de R$ 2,3 bilhões; e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), no valor de R$ 1,6 bilhão. Os recursos têm como objetivo aliviar as perdas de receita nos meses de julho e agosto deste ano. 

Além disso, o projeto também prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos da compensação aos entes federativos, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. No início da semana, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o repasse foi pactuado em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"Tivemos uma reunião agora com o presidente Lula para discutir o apoio necessário aos municípios brasileiros sobre a queda de arrecadação. O presidente autorizou antecipar a compensação para 2024, para compensar já neste ano. São R$ 10 bilhões de compensação de ICMS, e, com isso, vão 25% para os municípios, o que significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais", disse Padilha. Após a sanção presidencial, os recursos serão enviados aos estados pelo governo federal.