Governo quer antecipar R$ 10 bilhões para compensar perdas de estados e municípios com ICMS
Medida será incluída no relatório do projeto de lei que trata do tema; texto deve ser votado nesta quarta-feira na Câmara
Brasília|Plínio Aguiar, do R7, em Brasília
O governo federal quer antecipar R$ 10 bilhões para compensar estados, o Distrito Federal e municípios com perdas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a desoneração dos combustíveis. Se a ideia for aprovada pelo Congresso, os recursos serão transferidos em 2024, e os entes federativos vão receber 25% desse total, ou seja, R$ 2,5 bilhões. Ao todo, a compensação será de R$ 27 bilhões até 2026 (R$ 6,5 bilhões aos entes).
A informação foi divulgada pelo ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio da Alvorada. Segundo Padilha, partiu do presidente a autorização para que esse trecho seja incluído no projeto de lei que compensa os estados pela desoneração dos combustíveis, ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O texto, que tramita em regime de urgência, deve ser votado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados.
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A matéria é relatada pelo deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), que vai se encontrar com Padilha às 18h para atualizar o relatório. O projeto foi proposto pela gestão Lula para formalizar um acordo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em que a União se compromete a compensar os entes.
A necessidade da medida ocorreu após a aprovação, em julho de 2022, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis — uma das principais receitas dos estados. Na época, havia pressão para que o governo contivesse o aumento de preço nos postos.
Em audiência no Senado nesta terça-feira (29), governadores expressaram preocupação com possíveis distorções no modelo de governança do Conselho Federativo, que será o órgão responsável por fazer a arrecadação e distribuição do Imposto Sobre Bens e Ser...
Em audiência no Senado nesta terça-feira (29), governadores expressaram preocupação com possíveis distorções no modelo de governança do Conselho Federativo, que será o órgão responsável por fazer a arrecadação e distribuição do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS). Eles também criticaram o critério de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será criado para compensar as perdas dos estados e do DF com o fim do ICMS.
"Tivemos uma reunião agora com o presidente Lula para discutir o apoio necessário aos municípios brasileiros sobre a queda de arrecadação. O presidente autorizou antecipar a compensação para 2024, para compensar já neste ano. São R$ 10 bilhões de compensação de ICMS, e, com isso, vão 25% para os municípios, o que significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais", disse Padilha.
Outra medida anunciada pelo ministro é a inclusão no relatório do projeto de lei de uma compensação para aumentar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é de R$ 2,3 bilhões. As medidas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, e, após sanção presidencial, os recursos serão enviados pelo governo federal.
"A segunda medida autorizada pelo presidente é que, nesse relatório, entre um artigo que garanta a compensação do FPM dos últimos três meses, cerca de R$ 2,3 bilhões. Ou seja, vai ter uma parcela extra, do governo, que compense a queda, garantindo que os municípios tenham um FPM compensado", completou Padilha.