Câmara aprova projeto que determina ao poder público compartilhar dados educacionais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), um PL (Projeto de Lei) que determina ao poder público divulgar e compartilhar dados educacionais do censo escolar anual, dos exames e sistemas de avaliação da educação básica e da educação superior.

O relator da proposta foi o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O texto, que já foi aprovado pelo Senado e retornou à Câmara, deve seguir agora à sanção presidencial. Conforme o parecer, os dados coletados na execução de políticas educacionais censitárias, avaliativas ou regulatórias devem ser tratados e divulgados de forma anônima – ou seja, ocultando os nomes e informações que identifiquem os estudantes.

Na proposta, os autores, deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e ex-deputado Tiago Mitraud (MG), justificam a elaboração depois que o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) atrasou na divulgação de dados sobre o Censo Escolar de 2021 e do Enem de 2020, além de retirar do ar a série histórica de informações, sob a alegação de adequar as divulgações às determinações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

“Entende-se que há previsão legal para o compartilhamento dos dados do Censo Escolar e do Enem, respeitando o que prevê a própria LGPD”, justificam os autores, afirmando que as divulgações “são informações de inequívoco interesse coletivo” e que o compartilhamento “trata-se de uma obrigação constitucional e legal imposta ao Estado”.

Veja lista completa de aprovações desta quarta-feira:

• Urgência para analisar projeto que endurece penas para crimes ambientais;
  
• Urgência para analisar criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas;
  
• Urgência de projeto que descentraliza fiscalização dos serviços de energia elétrica;
  
• Urgência para analisar projeto que exige que celulares emitam o som de câmeras ao capturar fotos;
  
• Projeto que determina ao poder público compartilhar dados educacionais (matéria vai à sanção);
  
• Projeto para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (matéria vai ao Senado);
  
• Projeto que institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica, cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica e inclui o ensino da dor crônica como matéria obrigatória no currículo dos cursos da área da saúde (matéria vai ao Senado);
  
• Projeto que regulamenta a produção de clones de animais domésticos de interesse zootécnico (matéria vai à sanção);
  
• Projeto que institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose e inclui a endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez (matéria vai ao Senado).