O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), requerimento de urgência para o projeto de lei que derruba rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que o projeto pode ser votado no plenário ainda na tarde desta quarta-feira.
Em junho, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu desobrigar planos de saúde de cobrir procedimentos médicos que não façam parte do chamado rol da ANS, mesmo que o cliente entre na Justiça. Seis ministros votaram pelo chamado rol taxativo, enquanto outros três entenderam que a lista tem caráter exemplificativo.
Especialistas ouvidos pelo R7 dizem que, na prática, a decisão vai inibir a população em sua busca por soluções jurídicas para ter direito a procedimentos negados pelos planos de saúde.
Parlamentares do grupo de trabalho criado para debater a questão apresentaram o projeto, que tem o objetivo de dar continuidade aos tratamentos de saúde que eventualmente poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde.
O chamado Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é uma lista com mais de 3.000 itens, incluindo consultas, tratamentos, cirurgias e exames que, segundo a ANS, "não podem ser negados pelas operadoras, sob pena de terem a comercialização de planos suspensa ou serem multadas".
A agência que regula as operadoras sustenta que "o caráter taxativo do rol confere a prerrogativa da ANS de estabelecer as coberturas obrigatórias a serem ofertadas pelos planos de saúde, sem que os consumidores precisem arcar com custos de coberturas adicionais".