Câmara aprova urgências para votar cotas de 30% em concursos e proteção ao Pantanal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a urgência para votar cinco projetos de lei. Entre eles, o PL que prevê a ampliação para 30% das cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em vagas de concursos públicos, além do projeto que institui normas gerais de proteção e conservação do Pantanal. Com a aprovação, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa.

Entenda os projetos incluídos no regime de urgência:

Proteção ao Pantanal (PL 2334/24)

Além de criar regras de proteção e conservação do Pantanal, o projeto prevê a delimitação do bioma pela bacia hidrográfica do rio Paraguai, estabelecendo objetivos para a proteção e o uso sustentável do local.

De acordo com o texto, deverá ser formulado um conjunto de normas sobre a divisão do bioma, observando pontos como a regularização fundiária, a criação de unidades de conservação e o reconhecimento dos direitos territoriais de comunidades tradicionais e povos indígenas.

Política Nacional de Economia Solidária (PL 6606/19)

O PL 6606/19 propõe a criação da PNES (Política Nacional de Economia Solidária) e do Sinaes (Sistema Nacional de Economia Solidária). Economia solidária, de acordo com texto, se refere a atividades de organização de produção e comercialização de bens e serviços, levando em consideração critérios como a autogestão e o comércio justo e solidário.

Entre as diretrizes e os objetivos definidos na PNES está a gestão democrática, cooperação entre empreendimentos, precificação conforme os princípios do comércio justo e solidário e justa distribuição dos resultados.

Além disso, a iniciativa cria o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, que visa identificar empreendimentos econômicos solidários para o acesso às políticas públicas.

Já o Sinaes, será responsável pela implementação, acompanhamento e avaliação da PNES.

Cotas em concursos públicos (PL 1958/21)

Caso aprovado, o projeto institui 30% das vagas oferecidas em concursos públicos para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A proposta, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), entraria para substituir a Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu a vigência.

Conforme a proposta, a regra valerá para processos seletivos simplificados e vai englobar a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas pela União. O texto prevê, ainda, uma revisão da política após dez anos.

Programa Nacional de Apoio às Microempresas (PL 6012/23)

O projeto prevê tornar permanente os recursos para o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Segundo o texto, o objetivo da proposta é “garantir sustentabilidade ao programa, com a manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO)”, que fornece garantia aos empréstimos feitos pelo Pronampe.

Inicialmente, o programa era destinado a fornecer empréstimo emergencial às microempresas e empresas de pequeno porte. Porém, em 2021, foi transformado em programa permanente.

Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (PL 3800/24)

O PL 3800/24 prevê alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir formalmente o SNA (Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento). De acordo com o texto, o projeto tem por objetivo unificar os cadastros de adoção previstos no Estatuto.

“A solução unifica dados de todos os cadastros estaduais, distritais e nacionais (i) de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e (ii) de pretendentes habilitados à adoção, inclusive os cadastros internacionais, facilitando o cruzamento de informações entre as crianças e os pretendentes à adoção em âmbito nacional, o que amplia as possibilidades de adoção no país”, diz o projeto.