PEC dos Precatórios deve dominar semana no Congresso

Em clima de negociações em torno da PEC(Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, a semana na Câmara dos Deputados terá pauta extensa já desde o início. Com sessão prevista para começar às 9h nesta segunda (8), a Casa tem 19 itens pautados para serem discutidos em plenário, incluindo três medidas provisórias.

A votação foi estrategicamente marcada para ter início às 18h desta segunda. Dessa forma, os deputados terão tempo de retornar de seu estado e comparecer ao plenário. Por determinação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a sessão desta segunda terá efeito administrativo — ou seja, deputados podem ter corte de ponto caso não compareçam. A estratégia é uma maneira de garantir um número robusto de deputados em Brasília na terça para a continuação da votação da PEC dos Precatórios.

Na quarta-feira (3), a proposta foi aprovada com apenas quatro votos de vantagem em relação ao número mínimo exigido de propostas que mudem a Constituição. PECs precisam ser aprovadas pela Câmara com pelo menos 308 votos a favor em dois turnos de votação. A possibilidade de reversão de votos dentro das bancadas do PDT e do PBS, partidos de oposição que tiveram parte significativa de suas bancadas votando favoravelmente à proposta, também faz com que os líderes da base do governo busquem trazer o maior número possível de deputados que possam votar a favor do texto na segunda rodada de votações. 

Antes de a Câmara retomar a análise dos destaques — mudanças pontuais — e o segundo turno da PEC, o que deve acontecer na terça-feira (9), a sessão desta segunda debaterá três medidas provisórias: a que recriou o Ministério do Trabalho, a que prorroga as medidas excepcionais para a compra de vacinas, insumos e medicamentos para o combate à Covid-19 e a que desobriga a União a repassar cerca de R$ 3 bilhões em prazo determinado e em parcela única para custeio de internet para estudantes e professores da rede pública.

As MPs têm validade até o início de dezembro e nenhuma, até esta sexta-feira (5), tinha parecer publicado. Os relatores foram designados por Lira na tarde de quinta (4), após reunião do colégio de líderes da Casa.

Crédito de carbono

Também entraram na pauta de votação da véspera da decisão da PEC os projetos que tratam dos direitos de entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante a pandemia, e a criação do chamado crédito de carbono.

O mercado de carbono é um dos principais temas em discussão na Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP), que acontece em Glasgow, na Escócia, até o dia 12 de novembro. O projeto pautado foi apresentado em 2015 e deve agregar outras propostas feitas posteriormente sobre o mesmo tema, inclusive um texto apresentado pelo vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), para o qual já foi aprovada a urgência para a apreciação em plenário.

No texto original, o ex-deputado Jaime Martins (PSD-MG) propõe que as alíquotas de impostos sejam reduzidas para produtos que tenham sido, comprovadamente, produzidos com redução na intensidade de carbono. No projeto proposto por Ramos, já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a intenção é regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), criado pela lei de 2009 que instituiu a Política Nacional de Mudança do Clima.

O mercado de carbono, assim como qualquer bem material, precisa de uma parte interessada em disponibilizar o produto a um cliente em um mercado. O objeto em venda, entretanto, é pouco usual: créditos de emissão de gases do efeito estufa ou até mesmo a remoção de carbono da atmosfera.

Essas cotas são estipuladas justamente em tratados ambientais, como o Acordo de Paris ou o Protocolo de Quioto. Basicamente, cada país determina um número-limite de emissão de gases do efeito estufa em um espaço de tempo e, caso ultrapasse o valor acordado, compra cotas restantes de nações que possuam crédito.

Ainda que esse mercado não seja regulamentado no Brasil, empresas e indivíduos podem realizar a compra de créditos de carbono por meio de plataformas de colaboração voluntária. Umas das discussões mais aguardadas da COP26 é sobre o artigo 6 do Acordo de Paris, que justamente regulamenta as regras sobre o mercado de crédito de carbono entre as partes que assinaram o tratado.

Senado

Com a viagem do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à COP, a Casa será comandada pelo primeiro vice-presidente, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). A pauta de votações em plenário deve ser definida no início da semana.

O relator do projeto de alterações nas regras do Imposto de Renda na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou na sexta-feira (5) que vai apresentar na próxima semana um projeto autônomo para corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com o objetivo de ampliar a faixa de isenção — ou seja, a quantidade de pessoas que são dispensadas do pagamento do imposto. A ideia do senador é desmembrar o projeto da reforma do IR e apresentar um texto independente relacionado à tabela.

A reforma do IR foi aprovada na Câmara em setembro, mas travou no Senado. O texto altera as regras do Imposto de Renda e é alvo de muitas críticas, como a de que o projeto desestimula investimentos. A proposta era uma das alternativas vislumbradas pelo governo para garantir o programa social Auxílio Brasil, mas, com o cenário no Senado, o Executivo passou a apostar na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios.

O fato de o projeto ter “emperrado” no Senado tem gerado reclamações do ministro da Economia, Paulo Guedes, de Lira e do próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O argumento é que o Auxílio Brasil teria sua fonte permanente de financiamento gerada pela arrecadação prevista pelo governo com as novas regras.

Apesar da crítica de que o Auxílio Brasil teria sua fonte garantida caso o texto fosse aprovado, o governo teria de aprovar algum tipo de “afrouxamento” à regra do teto de gastos. Isso se dá porque a regra aprovada em 2016 determina que os gastos do governo devem ser limitados ao valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada.

A PEC dos Precatórios se tornou a solução dando um “drible” no teto de gastos. Na regra atual, o teto é corrigido pelo IPCA apurado entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. Já a inflação é apurada com base no período de janeiro a dezembro. A ideia é corrigir o teto pelo índice observado de janeiro a dezembro do exercício anterior ao da lei orçamentária.

Com a alteração, o governo espera abrir um espaço de R$ 39 bilhões no próximo ano. Somando isso às mudanças em relação ao precatório, o espaço extra estimado seria de R$ 91,6 bilhões para novas despesas.

Apesar da pressa da Câmara, Pacheco não se comprometeu com a análise acelerada da proposta no Senado. O presidente da Casa afirmou que a possibilidade de que o texto passe pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não está excluída. Segundo Pacheco, a decisão será tomada em comum acordo com os líderes partidários.