Câmara Legislativa do DF aprova projeto para evitar superendividamento de servidores
Texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha e estabelece que descontos não podem superar 30% da remuneração
Brasília|Jéssica Moura, do R7, em Brasília
O plenário da Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que pretende prevenir o superendividamento dos servidores públicos junto ao Banco de Brasília (BRB). Agora, o texto segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha (MDB).
A matéria estabelece que os bancos devem oferecer empréstimos aos servidores mediante o critério do crédito responsável. Para tanto, as operações devem considerar a situação financeira dos devedores, de forma a não comprometer a renda mínima para a sobrevivência do cliente.
Desse modo, os bancos não podem descontar o equivalente a mais do que 30% da remuneração do servidor. Em caso de antecipação das parcelas, os juros têm de ser abatidos na mesma proporção.
A matéria especifica que isso deve ocorrer "por meio do rateio do valor total dos juros cobrados no contrato proporcionalmente ao número de meses faltantes para sua quitação".
Na justificativa da proposta, o deputado Roosevelt Vilela (PL) argumentou que "as estatísticas do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública do Distrito Federal, apontam que 98% dos superendividamentos são causados pelo BRB", escreveu. "É importante que reste claro que não é apenas um problema jurídico, é um problema social", completou.