A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto de lei que assegura aos enfermeiros o direito de prescreverem medicamentos. A competência, segundo o projeto, já está prevista na Lei Federal nº 7.498/1986, que regulamenta a profissão. Iniciativa ainda precisa ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
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A medida foi proposta pelo deputado Jorge Vianna (PSD) e aprovado nesta terça-feira (25). O texto prevê penalidades ao comerciante ou farmacêutico que se recusar a cumprir as prescrições feitas por enfermeiros dentro da esfera legal.
Quem descumprir a medida poderá receber multa de R$ 500 e suspensão da licença de funcionamento por até 60 dias, no caso de descumprimento reiterado.
A fiscalização do cumprimento da medida, caso seja sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, será feita pelo Procon (Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal).