Câmara libera gastos do Fundo Social com saúde e educação fora do arcabouço fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (15), o projeto que retira do arcabouço fiscal os gastos temporários com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social do pré-sal.

A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em 3 de dezembro e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto autoriza que até 5% dos recursos depositados anualmente no Fundo Social sejam destinados a ações nessas duas áreas por um período de cinco anos, sem que esses valores entrem no limite de despesas previsto pelo novo regime fiscal.

O arcabouço fiscal substituiu o antigo teto de gastos e estabelece regras para o crescimento das despesas públicas, permitindo aumento acima da inflação dentro de uma faixa que varia de 0,6% a 2,5% ao ano. Ao retirar esses investimentos do cálculo, o projeto evita que os recursos adicionais pressionem outras despesas do governo, como investimentos e custeio da máquina pública.

Segundo o autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), a medida garante que os investimentos extras em saúde e educação tenham impacto real. De acordo com ele, como os aportes anuais ao Fundo Social giram em torno de R$ 30 bilhões, a destinação adicional para essas áreas deve alcançar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano.

Além de ficar fora do limite de despesas, o texto também exclui esses valores da apuração da meta fiscal, o que reduz a necessidade de contingenciamento em outras áreas do Orçamento.

Mudanças feitas pelo Senado

O projeto retornou à Câmara após o Senado promover alterações no texto. Os deputados acolheram integralmente as mudanças feitas pelos senadores, conforme destacou o relator da matéria, deputado José Priante (MDB-PA).

Entre as alterações, foi retirado o dispositivo que previa a exclusão, do arcabouço fiscal, de despesas financiadas com empréstimos internacionais. Esse trecho havia sido alvo de críticas da oposição, que apontava risco de ampliação excessiva das exceções ao limite de gastos.

Com a supressão desse ponto, a versão final manteve o foco exclusivamente nos investimentos temporários em saúde e educação financiados pelo Fundo Social do pré-sal.

Fundo Social e próximos passos

Criado para receber recursos da exploração do petróleo, o Fundo Social financia programas em áreas como educação, saúde, meio ambiente e enfrentamento das mudanças climáticas.

Uma lei sancionada em julho deste ano já havia autorizado a destinação de parte desses recursos às duas áreas, mas os gastos ainda contavam para o limite do arcabouço.

Com a aprovação do projeto pelo Congresso, esses investimentos passam a ficar fora das restrições fiscais. A proposta agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.

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