Câmara mantém Fundo Constitucional do DF e Fundeb fora do teto de gastos

A Câmara aprovou nesta terça-feira (22) as emendas ao novo marco fiscal, que mantém fora do teto de gastos do governo o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Uma terceira emenda do Senado, que tirava despesas com ciência e tecnologia do teto de gastos, não foi acolhida pelos deputados. O texto principal também foi aprovado. Os parlamentares votam agora os destaques.

O FCDF é uma verba que o governo federal repassa ao Distrito Federal para ajudar no custeio da segurança pública, da saúde e da educação da capital. As perdas, segundo o Governo do DF, chegariam a R$ 87 bilhões em dez anos. Depois de pressão da bancada do DF e do governo local, o Senado mudou a proposta.

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Marco fiscal

As novas regras fiscais têm como objetivo equilibrar as contas públicas e evitar o endividamento do Estado. O projeto cria parâmetros de gastos permitidos para além da inflação em diferentes situações econômicas do país.

Em linhas gerais, a regra vai limitar o crescimento da despesa a 70% da variação da receita de 12 meses do ano [julho a junho do ano anterior]. Em momentos de superavit [crescimento da economia], o aumento de 70% das despesas será de no mínimo 0,6% do Produto Interno Bruno (PIB), não podendo superar 2,5%. Já em caso de déficit [queda da economia], esse aumento será limitado a 50% e deve permanecer na mesma banda de despesas 0,6% a 2,5% do PIB.

A emenda feita ao texto ainda no Senado, a pedido do governo, permitia usar uma estimativa da inflação do ano para ampliar o limite de gastos até R$ 40 bilhões quando o Executivo ainda estivesse na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), justamente para que esse ajuste nos gastos fosse aplicado na elaboração do projeto. A mudança foi defendida por governistas para dar mais "tranquilidade" à execução de ações prioritárias do governo.

No entanto, essa engenharia econômica foi acordada para ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a retirada da emenda, que era uma das prioridades do governo.

"Na questão do cálculo do IPCA, não houve um convencimento de que haveria necessidade de constar em um projeto de lei complementar, e o compromisso ficou em repor a tal da emenda condicionada na LDO para o Orçamento de 2024 por causa da deflação, que contaria negativo para esta conta. Isso ficou resolvido, e não há nenhum prejuízo da diferença do arcabouço para a LDO", disse Lira pouco antes da votação da proposta.