Câmara quer acelerar análise de projeto que limita realização de delações premiadas

A Câmara dos Deputados trabalha para dar rapidez na análise do projeto que limita a realização de delações premiadas. Na última reunião de líderes, ficou acertada a votação de um requerimento de urgência para a tramitação do texto. O presidente Arthur Lira (PP-AL) é adepto a restrições do acordo de colaboração e deve pautar o tema já na próxima sessão do plenário da Casa, na terça-feira (11).

Há mais de uma matéria sobre o tema em análise na Câmara. A ideia é levar para votação um texto do deputado Luciano Amaral (PV-AL), apensado ao projeto do ex-deputado petista Wadih Damous (RJ) que, em 2016, apresentou a proposta em meio às delações firmadas no escopo da Operação Lava-Jato.

Ambos os projetos impedem a possibilidade de delação na hipótese de privação cautelar da liberdade. No entanto, Amaral não propõe criminalizar a divulgação do conteúdo de uma delação. Já o texto de Damous prevê pena de 1 a 4 anos e multa para esse tipo de “vazamento”.

Ao defender o tema, Amaral elenca que a privação da liberdade constitui circunstância apta a provocar uma redução do grau de autonomia do custodiado, o que se agrava ao levar em conta as condições das unidades prisionais brasileiras, definidas por ele como “estruturas sucateadas e superlotadas”.

“Ante a constatação empírica deste horripilante cenário, parte considerável da doutrina tem asserido que cumpre ao Congresso Nacional estabelecer uma vedação legal à formalização, pelas agências estatais, de acordos de colaboração premiada com pessoas custodiadas, pontuando, de igual forma, que no contexto brasileiro de sistemática violação aos direitos fundamentais dos cidadãos detidos, a segregação ensejaria como que uma objetiva hipótese de vício de consentimento, incompatível com a voluntariedade exigida pela legislação”, justifica ele na proposta apresentada à Câmara.

Debate

A avaliação de parte dos líderes, sobretudo os que compõem partidos do centrão, é de que não há maioria para votar um projeto que responsabiliza criminalmente a divulgação de delações. Por isso, o texto de Amaral ganha mais adeptos nesse momento.

Já para governistas com quem o R7 conversou, apesar da defesa quanto à limitação das delações, há oportunismo na urgência do tema. Um dos motivos é o processo contra o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes.

A prisão do político teve como norte a delação do policial militar reformado Ronnie Lessa, suspeito de atirar contra Marielle e Anderson. Governistas avaliam que a aprovação do projeto neste momento poderia favorecer Brazão e ressaltam que Amaral, autor do projeto em discussão, votou pela soltura de Brazão na Câmara. O texto, no entanto, foi protocolado em 2023, antes da prisão do parlamentar.

Em nota enviada à imprensa, Amaral informou que a proposição dele “não possui nenhuma relação com ideologias políticas, nem se vê destinada a atingir investigações ou processos específicos, e sustentar coisa semelhante é mesmo criar uma falsa narrativa com o espúrio objetivo de impedir que o parlamento brasileiro finalmente promova os aprimoramentos que há muito a academia tem reclamado”.

Outra avaliação é que oposicionistas poderiam se valer da aprovação do projeto em um momento em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é alvo de várias investigações.

A bancada governista ainda não fechou uma orientação sobre como devem votar os deputados em relação ao tema. A definição deve sair apenas na próxima semana, após reunião entre os líderes do grupo.