A Câmara dos Deputados só deve analisar o projeto de lei complementar, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, na próxima semana, a última antes do início do recesso parlamentar. O texto foi aprovado pelo Senado há pouco, mas, em virtude das alterações, foi remetido à Casa Baixa. A proposta tem como objetivo reformular o sistema tributário, simplificando a cobrança de impostos e promovendo maior justiça fiscal.O texto tirou as armas e as munições do IS (Imposto Seletivo), mais conhecido como “imposto do pecado”. Tal imposto incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.A reforma tributária é considerada uma das prioridades do Legislativo e tem como meta modernizar a estrutura tributária brasileira, reduzindo desigualdades e impulsionando a economia.O relatório do Senado, de Eduardo Braga (MDB-AM), mantém a estrutura central da reforma, que substitui os atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e pelo Imposto Seletivo.Além disso, incorpora alterações significativas, como a ampliação de isenções fiscais, redução de alíquotas para setores prioritários e criação de incentivos voltados para demandas sociais e econômicas.Em agosto, a Câmara dos Deputados aprovou a base da reforma tributária, propondo a criação do IBS e CBS para unificar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. A alíquota padrão foi definida em 26,5%, e o texto trouxe benefícios fiscais como a isenção para produtos da cesta básica e redução de tributos para medicamentos e outros bens essenciais.Eis algumas das mudanças feitas no relatório de Braga, seja por emendas acatadas por ele ao próprio no parecer, ou por destaques aprovados na CCJ:Trava para evitar aumento de alíquota padrãoCesta básica nacionalMedicamentosCarros para PCD e autistasSetor imobiliário
