Câmara tenta evitar votação ‘açodada’ do PL Antifacção

A falta de consenso sobre o texto do PL (projeto de lei) Antifacção levou a Câmara dos Deputados a adiar mais uma vez a votação da proposta, enviada pelo governo federal para endurecer o combate ao crime organizado.

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu remarcar a análise para a próxima terça-feira (18), após o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentar o quarto parecer em menos de uma semana.

Desde que foi designado relator, na última sexta-feira (7), Derrite tem enfrentado dificuldades para construir um texto que agrade a todos os lados. A cada nova versão, o deputado tenta atender demandas do governo e da oposição. Ainda assim, as divergências se mantêm.

O impasse em torno do projeto ficou evidente durante a sessão no plenário dessa quarta-feira (12). O próprio Derrite pediu mais tempo para ajustes no relatório. “O meu substitutivo nunca foi uma linha de chegada e sim um ponto de partida”, afirmou.

Segundo o deputado, o adiamento para a próxima terça-feira é “o tempo necessário” para entregar um texto que marque “o início de uma reviravolta no combate ao crime organizado no Brasil”.

Hugo Motta acatou o pedido e disse que o tema será tratado com calma. “Ninguém aqui tem interesse em conduzir a pauta da segurança pública de maneira açodada. Não queremos correr com essa pauta. Ninguém está aqui para construir algo que não seja discutido, à luz do dia, sobre tudo o que está no relatório do deputado Derrite”, declarou.

“Nós queremos construir o melhor texto possível, o melhor texto que contemple o que o Brasil precisa. A partir daí, nós vamos fazer essa construção ouvindo os Líderes, ouvindo as Lideranças da Casa para que essa proposta possa ser melhor construída”, ressaltou Motta.

Pressão de parlamentares e governadores para adiamento

A indefinição sobre o texto fez com que parlamentares de diferentes partidos pedissem o adiamento da votação. Até governadores de direita se reuniram nesta quarta com o presidente da Câmara para solicitar mais tempo — pelo menos um mês — para discussão do projeto.

O governo federal também tem feito críticas ao relatório. Horas antes da divulgação da quarta versão, o Ministério da Justiça divulgou uma nota reclamando que Derrite debilitava financeiramente a Polícia Federal ao propor o desvio de recursos para fundos estaduais.

O relator recuou parcialmente e incluiu a previsão de que os bens apreendidos em operações da PF sejam destinados ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal).

Apesar do recuo, Derrite manteve pontos que continuam a gerar resistência, como a criação do “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil” — uma nova lei autônoma para punir facções, milícias e grupos paramilitares. O governo é contra a ideia, por entender que a multiplicação de leis pode dificultar a atuação da Justiça.

O relator também incluiu a definição de “facção criminosa”, mas sem criar um novo tipo penal. Em vez disso, propôs o conceito de “Domínio Social Estruturado”, com penas que podem chegar a 60 anos de prisão em casos agravados.

Deputados da base e da oposição manifestaram preocupação com a falta de clareza do texto e defenderam mais debate. O líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), disse que é preciso “distinguir facção criminosa de terrorismo” e criticou a pressa em votar o projeto.

“Não adianta misturar terrorismo com facção criminosa. Não adianta buscar um texto que não fique claro. É preciso realmente distinguir o que é facção criminosa no Estado brasileiro, que vive com a sua comunidade hoje em pânico”, pontuou. “É preciso serenidade e maturidade, para que, realmente, o resultado seja, repito, aquele que a sociedade brasileira espera”, acrescentou.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), considerou prudente o adiamento. “É hora de termos um debate maduro, equilibrado, ouvindo todos os entes, sem tirar a autoridade de nenhuma polícia, porque ninguém concorda com isso. Ao contrário, temos que fortalecer todos os entes policiais — sejam municipais, estaduais ou federais — e manter o equilíbrio necessário para não fazer disso uma paixão partidária ou ideológica.”

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