Câmara vota PEC das ‘prerrogativas’ na quarta-feira, dizem líderes
Texto prevê que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial
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A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia a proteção a deputados e senadores contra decisões judiciais.
A decisão foi tomada durante reunião de líderes da Casa na tarde desta terça-feira (26). Os líderes do União Brasil, deputado Pedro Lucas (MA), e do PP, deputado Dr. Luizinho (RJ), confirmaram a informação.
“Até amanhã, a gente vota”, disse Lucas. “Não sei [se vota] os dois turnos, mas começam a votar amanhã”, prosseguiu.
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Na semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), retomou a tramitação da PEC e designou o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) como relator.
Até o momento, não há um parecer sobre o texto, mas, conforme Lucas, o relatório pode ser divulgado ainda nesta terça. O texto tem o apoio da ampla maioria do colégio de líderes.
Na semana passada, o relator iniciou diálogo com as bancadas para coletar sugestões ao texto. A proposta já foi aprovada na CCJ (Comissão Parlamentar de Inquérito) e na comissão especial da Câmara.
Há possibilidade de que seja incluído no texto o fim do foro privilegiado a políticos e uma permissão do plenário da Câmara ou do Senado para que investigações contra parlamentares avancem.
Mais alinhada ao STF (Supremo Tribunal Federal), a ala governista manifestou a preocupação de que a tramitação da PEC “contamine” o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), previsto para iniciar em 2 de setembro. O relator, contudo, garante que “são coisas diferentes”.
Entenda a PEC
Conhecida como PEC das prerrogativas parlamentares, a matéria aguarda a votação em plenário desde a gestão de Arthur Lira (PP-AL) à frente da Câmara.
De autoria do ministro do Turismo, deputado licenciado Celso Sabino (Republicanos), o texto prevê que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por decisão judicial e que, se presos em flagrante por crime inafiançável, devem ficar sob custódia da Casa à qual pertencem até que o plenário decida sobre a manutenção ou revogação da prisão.
A PEC ainda estabelece que os parlamentares não podem ser responsabilizados civil ou penalmente. Além disso, que medidas cautelares que afetem o mandato, como prisão domiciliar ou uso de tornozeleira eletrônica, só terão efeito se confirmadas pelo plenário do STF, que julga deputados e senadores.
Perguntas e Respostas
Qual é o assunto da PEC que a Câmara dos Deputados deve votar?
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que a Câmara dos Deputados deve votar amplia a proteção a deputados e senadores contra decisões judiciais, garantindo que não podem ser afastados do mandato por essas decisões.
Quando está prevista a votação da PEC?
A votação da PEC está prevista para esta quarta-feira (27).
Quem confirmou a votação da PEC?
Os líderes do União Brasil, deputado Pedro Lucas (MA), e do PP, deputado Dr. Luizinho (RJ), confirmaram a informação sobre a votação durante uma reunião de líderes.
Qual é o status atual da PEC?
Atualmente, não há um parecer sobre o texto, mas o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pode divulgar o relatório ainda nesta terça-feira. A proposta já foi aprovada na CCJ (Comissão Parlamentar de Inquérito) e na comissão especial da Câmara.
Quais mudanças podem ser incluídas na PEC?
Há a possibilidade de que a PEC inclua o fim do foro privilegiado para políticos e uma permissão para que o plenário da Câmara ou do Senado avance em investigações contra parlamentares.
Qual é a preocupação da ala governista em relação à PEC?
A ala governista expressou preocupação de que a tramitação da PEC possa interferir no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está previsto para começar em 2 de setembro. O relator da PEC, no entanto, afirma que são questões distintas.
Quem é o autor da PEC das prerrogativas parlamentares?
A PEC das prerrogativas parlamentares é de autoria do ministro do Turismo, deputado licenciado Celso Sabino (Republicanos).
Quais são as principais disposições da PEC?
A PEC prevê que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por decisão judicial e que, se presos em flagrante por crime inafiançável, devem permanecer sob custódia da Casa à qual pertencem até que o plenário decida sobre a manutenção ou revogação da prisão. Além disso, estabelece que parlamentares não podem ser responsabilizados civil ou penalmente e que medidas cautelares que afetem o mandato só terão efeito se confirmadas pelo plenário do STF.
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