Caso Moraes: Saiba o que diz a lei sobre crimes praticados por brasileiros no exterior
Roberto Mantovani Filho, Andreia Mantovani e Alex Zanatta são apontados como responsáveis pelas agressões ao ministro
Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
O Código Penal brasileiro indica situações em que a legislação brasileira pode ser aplicada a condutas praticadas fora do território nacional. Logo, o ocorrido com o ministro Alexandre de Moraes e familiares pode ser investigado no Brasil. Roberto Mantovani Filho, Andreia Mantovani e Alex Zanatta são apontados como os responsáveis pelas agressões ao ministro e à família dele no aeroporto internacional de Roma, no fim de semana.
O filho do ministro também teria sido agredido por um dos três envolvidos. Eles foram abordados pela PF neste sábado ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, e responderão em liberdade a inquérito por crimes contra a honra e ameaça.
Segundo o criminalista Rodrigo Barbosa, para que o caso seja analisado no Brasil, têm de estar presentes as seguintes condições:
• entrarem em território nacional: mas, se eles não entrarem no território brasileiro, pode ser pedida a extradição;
• ser o fato punível também no país em que foi praticado: esse quesito é fácil, pois houve agressão física, prevista como crime na Itália; e
• estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
Segundo Berlinque Cantelmo, advogado criminalista, é possível perceber a prática de condutas, em tese, delituosas contra o ministro Alexandre de Moraes e familiares.
"Dentre os crimes de injúria, calúnia, difamação e dano, caso as investigações concluam pela conexão direta entre eles e as funções exercidas por Alexandre de Moraes no STF e TSE, existe a hipótese de terem incorrido também em algum dos crimes contra o Estado democrático de Direito."
De acordo com Thuan Gritz, advogado especialista em direito penal, as hipóteses demandam cautela na condução dos próximos passos a ser adotados.
"É sabido que alguns requisitos precisam ser preenchidos para que delitos supostamente cometidos por brasileiros e, no caso, contra brasileiros em território estrangeiro [Itália] repercutam a aplicação da lei brasileira, segundo o Código Penal, no trato da chamada extraterritorialidade, que é a exceção à chamada territorialidade."
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De acordo com o advogado, outras condicionantes também se somam à necessidade de que as autoridades italianas permaneçam omissas em relação à situação ocorrida em seu país, caso as vítimas tenham requisitado providências quando estavam em Roma. Quanto a esse último requisito, não se tem informações precisas a respeito de providências tomadas pelo governo italiano.
"A questão é que, seja pela relevância que o caso tomou no Brasil, seja pela importância que o ministro possui no cenário político-jurídico do país, a tendência é que as autoridades brasileiras assumam as investigações na busca de aplicação de eventuais responsabilidades do caso, até mesmo porque um dos envolvidos já foi, inclusive, ouvido perante a Polícia Federal quando chegou ao país, enquanto outros têm oitivas previstas ainda para esta semana."
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Para Rubens Beçak, especialista em direito constitucional, as imagens, se bem captadas, podem servir de prova e corroborar as investigações que serão feitas pela Polícia Federal de uma agressão que é inominável.
"Uma agressão a uma autoridade da República, um ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que feita fora do Brasil, é algo que tem que receber todo repúdio. A investigação é muito bem-vinda para apurar a responsabilidade, inclusive com a imputação de pena, se a agressão ficar bem evidenciada."
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Moraes foi xingado e chamado pelos agressores de comunista. O ministro conduziu o TSE durante as eleições de 2022 e é relator dos inquéritos sobre os ataques de 8 de janeiro. O STF informou que não vai se manifestar sobre o caso.
Pelo menos quatro pessoas foram intimadas a depor, três delas na condição de suspeitas (a família) e uma como testemunha. A apuração é sobre injúria, ameaça, agressão e difamação.