Cadastro de condenados por violência contra mulheres é aprovado pela CCJ da Câmara
Texto atinge condenados com trânsito em julgado, portanto, quando não há mais recursos
Brasília|Rute Moraes, do R7, em Brasília
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), um PL (Projeto de Lei) que cria o CNPC Mulher (Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher).
De autoria da ex-senadora Kátia Abreu (TO), o projeto foi relatado pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto atinge condenados com trânsito em julgado, portanto, quando não há mais recursos.
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A proposição alcança os condenados pelos seguintes crimes: feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal praticada contra a mulher, perseguição contra a mulher e violência psicológica contra a mulher.
O cadastro incluirá as características físicas; perfil genético, caso já tenha sido colhido na forma da legislação cabível; perfil sociocultural, como informações sobre idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade; fotos; moradia; CPF (Cadastro de Pessoas Físicas); e observação sobre eventual reincidência do condenado.
A atualização periódica dos cadastros deve excluir da base de dados os condenados após a prescrição do crime ou se a pena já tiver sido cumprida ou extinta.
A matéria transforma o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, hoje mantido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no CNPC Mulher.
Mantendo o antigo cadastro, o projeto cria um novo para não deixar de alcançar os estupros cometidos contra homens, crianças e adolescentes.
A proposta precisa ainda ser analisada pelo plenário da Casa. Se aprovado, retornará ao Senado para validação das alterações feitas pela Casa Baixa. Depois, seguirá à sanção presidencial.