CCJ da Câmara aprova proposta que limita decisões individuais de ministros do STF

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas, ou individuais, tomadas por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta faz parte de um pacote de projetos em análise no colegiado que visa modificar o funcionamento da Corte.

A proposta foi aprovada por 39 votos favoráveis e 18 contrários. O projeto já tinha sido discutido em uma das sessões realizadas pelo colegiado em setembro e estava pronto para votação.

Além dessa PEC, a CCJ tem em sua agenda outros três projetos que também propõem restrições aos poderes do STF. A PEC aprovada nesta terça-feira segue para análise de uma comissão especial, ainda sem data definida para ser formada, onde poderá sofrer alterações.

Após passar pela comissão especial, a PEC precisará ser votada no plenário da Câmara, onde deve contar com o apoio de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos, para ser aprovada.

Conhecida como PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas ficou paralisada na Câmara até agosto de 2024, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu retomar seu andamento.

PECs restringem decisões do STF

A PEC em análise na Câmara dos Deputados faz parte de um conjunto de projetos que visam restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Além desta PEC, a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inclui outras propostas que também buscam limitar a atuação da Corte.

Esse movimento na Câmara representa uma reação ao STF, especialmente após a suspensão de emendas parlamentares. As iniciativas foram incluídas na agenda de votações após um despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em resposta à decisão do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu todas as emendas, uma decisão que foi posteriormente referendada por unanimidade pelos demais ministros da Corte.

Uma das PECs em discussão dá ao Congresso o poder de suspender decisões liminares do STF. Outra proposta prevê que a suspensão das deliberações da Corte se aplique quando a decisão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata.” Contudo, o texto não esclarece se seria possível revogar decisões anteriores dos integrantes do STF.